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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2022
Páginas45-45
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 27/09/2019, publicado no D.O.U. de 04/10/2019

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência estabelecida no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em observância do artigo 32 desta mesma norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722240/2019-67, declara:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 27/09/2019, publicado no D.O.U. de 04/10/2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica ALFANDEGADO, até 30/06/2044, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143/2022 c/c Instrução Normativa SRF nº 106/2000, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG constituído pela Instalação Portuária de Uso Público situada na Ilha de...

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