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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 23 DE JUNHO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/06/2022&jornal=515&pagina=38
Páginas38-38
Data23 Junho 2022
Data de publicação28 Junho 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Declara Alfandegados os Silos instalados no Terminal de Propriedade de BUNGE ALIMENTOS S/A, nos termos e condições normativos vigentes

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e nos artigos 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo nº 11128.721963/2018-68, declara:

Art. 1º. Fica prorrogado para 01/06/2047 o alfandegamento dos silos identificados pelos nºs 01 a 03, instalados na estrutura denominada "ZORTEA", dos silos identificados pelos nºs 01 a 10 e 12 a 21, e dos entresilos nºs 23 a 27 instalados na estrutura denominada "MEGASILOS", com capacidade estática declarada de 65.735 toneladas, todos implantados em área de propriedade da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, estabelecida na Praça Guilherme Aralhe, 20 - Bloco...

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