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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2022&jornal=515&pagina=40
Data de publicação23 Setembro 2022
Data21 Setembro 2022
Páginas40-40
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Alfandega até 04/10/2041 a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A e revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 26/2021 e nº 03/2022.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722274/2016-17, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de outubro de 2041, para operar exclusivamente na movimentação e armazenagem de granéis sólidos na exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Governador Mário Covas Júnior, s/nº - Armazéns XL...

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