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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/11/2022&jornal=515&pagina=16
Data de publicação21 Novembro 2022
Data18 Novembro 2022
Páginas16-16
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 83/2021 e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 16/2022

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 e no art. 33 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.722645/2013-18, declara:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 83, de 16/11/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

...

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