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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/03/2023&jornal=515&pagina=16
Data de publicação14 Março 2023
Data27 Fevereiro 2023
Páginas16-16
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Alfandega até 04/10/2041 a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 46/2022

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722274/2016-17, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 04 de outubro de 2041, para operar exclusivamente na movimentação e armazenagem de soja, milho em grãos e farelo de soja, em operações de exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Governador Mário Covas Júnior, s/nº -...

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