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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/03/2023&jornal=515&pagina=302
Data de publicação16 Março 2023
Data13 Março 2023
Páginas302-302
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2023

Alfandega, até 28/03/2040, os 50 Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG que menciona

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma c/c a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e considerando o que consta no processo administrativo nº 11128.003448/2005-88, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 28 de março de 2040, os 50 (cinquenta) Tanques identificados sob os nºs 01 a 50, com capacidade nominal total de 163.933,477 m³, instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG administrado pela empresa AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.272.637/0001-98, situado na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Ilha de Barnabé, s/nº -...

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