ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE.2023

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Data de publicação12 Maio 2023
Páginas37-37
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE.2023

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público administrada por FÍBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S.A. e revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 04/2018 e nº 69/2021

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.723497/2017-74, DECLARA:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 22 de setembro de 2041, a Instalação Portuária de Uso Público, localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Mário Covas Júnior, s/nº - Armazém 32, denominada TERMINAL FÍBRIA 32, administrada por FÍBRIA TERMINAL DE CELULOSE DE SANTOS SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.004.805/0001-71, constituída pelas áreas de armazenagem de exportação com 3.342 m² e de importação com 2.542 m², e pelas demais áreas (CPD, tanque de água, sanitários, circulação de pessoas...

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