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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 30, DE 7 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas28-28
Data de publicação11 Julho 2023
Data07 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/07/2023&jornal=515&pagina=28
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 30, DE 7 DE JULHO DE 2023

Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2017, que alfandega o recinto que menciona

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722352/2016-75, declara:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 15/05/2017, publicado no D.O.U. de 16/05/2017...

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