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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas31-31
Data de publicação27 Julho 2023
Data25 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/07/2023&jornal=515&pagina=31
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 36, DE 25 DE JULHO DE 2023

Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa Terminal de Veículos de Santos S.A. (TEV)

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.007878/2009-01, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título ininterrupto e em caráter precário, até 04 de janeiro de 2035, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, administrada pela empresa TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.380.119/0002-67, situada na Avenida Santos Dumont, s/nº - bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá/SP, posição georreferenciada -23,957539 e -46,275117, com área de 185.567,30 m² e 310 m de cais, parte da área maior de...

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