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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas38-38
Data de publicação28 Agosto 2023
Data23 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/08/2023&jornal=515&pagina=38
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Alfandega o CLIA administrado por CNAGA - Armazéns Gerais Alfandegados Ltda. e revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 39/2015 e nº 19/2016

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e considerando o que consta do processo nº 15771.722175/2013-41, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado, a título ininterrupto, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA situado na Avenida das Nações Unidas, 22.452 - Jurubatuba - São Paulo/SP, posição georreferenciada: -23,681718 e -46,697327, com área total 57.356,77 m², construída em um terreno de 41.690,00 m², administrado por CNAGA - ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 71.040.653/0001-42, licenciado a operar como tal com base no inc. II do §3º do artigo 15 da Medida Provisória nº 612, de 02 de abril de 2013, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 38, de 22 de junho de 2015, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 18, de 30 de março de 2016.

Art. 2º. No recinto em questão serão movimentados e armazenados: pallets; caixas de...

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