ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2021

Data de publicação15 Julho 2021
Páginas51-51
Data13 Julho 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2021

Alteração dos dimensionamentos individualizados de instalações localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10907.000775/2001-14, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 6, de 14 de...

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