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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 33, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2022&jornal=515&pagina=40
Data de publicação23 Setembro 2022
Data15 Setembro 2022
Páginas40-40
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 33, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Declara prorrogado o alfandegamento da instalação portuária de uso público, localizada dentro do Porto Organizado de Antonina, nos termos e condições normativos vigentes.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo nº 13901.000002/99-73, DECLARA:

Art. 1º Fica prorrogado o alfandegamento concedido à instalação portuária de uso público, localizada dentro do Porto Organizado de Antonina, na Rua Engenheiro Luiz Augusto de Leão Fonseca, 1520, Antonina (PR), com área total de 263.009,00 m², administrada pelo estabelecimento matriz da empresa PORTO PONTA DO FÉLIX, inscrita no CNPJ sob o nº 85.041.333/0001-11, até 30 de dezembro de 2037, em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira do Décimo Primeiro...

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