ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 42, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/11/2022&jornal=515&pagina=130
Data de publicação10 Novembro 2022
Data26 Outubro 2022
Páginas130-130
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 42, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Renova autorização para operação como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10921.000357/2001-49, declara:

Art. 1º Fica autorizado, até 25 de outubro de 2024, a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT