Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas86-86
Data de publicação01 Novembro 2023
Data30 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2023&jornal=515&pagina=86
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Prorrogação de prazo de vigência do alfandegamento conferido a terminal graneleiro e ampliação de área alfandegada

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo inc. I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e pelos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e, ainda, à vista do que consta do processo nº 10907.000571/2002-64, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, até o dia 7 de março de 2049, as instalações portuárias especializadas na armazenagem e movimentação de granéis sólidos para a exportação, localizadas parte, dentro e, parte, em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, interligadas a este por meio de correias transportadoras instaladas em caráter permanente, administradas pela empresa PASA - PARANÁ OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., CNPJ nº 02.725.300/0001-63, sediada à Av. Bento Rocha, 67, bairro D. Pedro II, Paranaguá (PR), posição georreferenciada Latitude -25.503928 e Longitude -48.522860, com um montante de área de 63.523,27 m2, composta pelas seguintes estruturas e equipamentos:

I - Instalações públicas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um montante de área de 19.533,67 m2, compostas, principalmente, pelos armazéns PASA 1 e PASA 4 e, acessoriamente, por estruturas e equipamentos auxiliares, tais como balanças de fluxo e correias transportadoras, instaladas em caráter permanente, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT