ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO de 2022

Data de publicação11 Fevereiro 2022
Data10 Fevereiro 2022
Páginas118-118
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO de 2022

Autoriza o estabelecimento que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 266, de 23 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº 11065.737967/2021-45, declara:

Art. 1º Fica...

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