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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/04/2023&jornal=515&pagina=182
Data de publicação27 Abril 2023
Data25 Abril 2023
Páginas182-182
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Internaliza as decisões do Comitê Automotivo Bilateral Brasil - Argentina, contidas na Nota Interpretativa ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e as decisões do Comitê Automotivo Bilateral Brasil - Argentina, contidas na Nota Interpretativa ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023,

Art. 1º O Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil abrange os seguintes produtos automotivos, desde que sejam novos:

I - automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga);

II - ônibus;

III - caminhões;

IV - tratores rodoviários para semirreboques;

V - chassis com motor, inclusive os com cabina;

VI - reboques e semirreboques;

VII -...

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