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ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021

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Vincent
Data de publicação08 Março 2021
Data05 Março 2021
Páginas18-18
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Conselho Nacional de Política Fazendária
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Estado da Fazenda ou Tributação dos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 741/2021/ME e do Ofício Circular SEI nº 748/2021/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 331ª Reunião...

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