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ATO DECLARATÓRIO Nº 42, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

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Vincent
Data27 Agosto 2019
Páginas25-25
Data de publicação22 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO Nº 42, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, resolve:

Art.1º. Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, de número 000592019-88888049, com a finalidade de averbação no Registro de Imóveis de obra de construção civil de imóvel, emitida indevidamente em 28/02/2019, em nome de MARTA DOS REIS IZIDORIO CPF 01417041609, CEI 51.242.51049/74.

GUILHERME FERNANDO SCANDELAI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, De 21 DE JANEIRO De 2020

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do...

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