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ATO Nº 1, DE 22 de Julho de 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/09/2022&jornal=530&pagina=185
Data de publicação13 Setembro 2022
Data22 Julho 2022
Páginas185-185
ÓrgãoIneditoriais,TMDL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
SectionDO3

ATO Nº 1, DE 22 de Julho de 2022

A empresa TMDL ARMAZÉNS GERAIS LTDA torna público o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo e a Tarifa Remuneratória em anexo.

JENIFER BORLENGHI PEREIRA GOMES

Sócia

REGULAMENTO INTERNO

A empresa TMDL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, registrada e arquivada sob o NIRE 3523954365-2, constituída sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 47.208.271/0001-09, com sede na Avenida Doutor Albert Schweitzer, n° 1901, Alemoa, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, CEP 11095-520 ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias de terceiros da seguinte forma: Art. I - Serão recebidas em depósitos mercadorias diversas, nacionais e estrangeiras já nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária e produtos perigosos. Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo II - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo III - A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo IV - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão...

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