ATO Nº 3.848, DE 16 DE MARÇO DE 2022
| Data | 16 Março 2022 |
| Data de publicação | 17 Março 2022 |
| Páginas | 21-23 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação |
| Seção | DO1 |
ATO Nº 3.848, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições estabelecidas nos arts. 156 e 183, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
CONSIDERANDO que o Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel definiu, no item 4.2.1 do Anexo IV-A, que as manifestações de interesse das entidades devem ser realizadas por meio de processo a ser definido pelo GAISPI - Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 1ª Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), realizada em 10 de dezembro de 2021, que decidiu que a manifestação de interesse das entidades que queiram continuar suas transmissões de TV aberta através da Banda Ku se dê por meio de Chamamento Público, a ser operacionalizado pela SOR o mais breve possível;
CONSIDERANDO que, após a publicação do resultado da chamada pública, a área técnica verificou a existência de documentos e informações que possuem o condão de comprovar a situação de regularidade de algumas entidades quanto à representação na apresentação das manifestações e quanto à existência de estações apontadas para estação espacial que possua direito de exploração de satélite no Brasil na banda C, de acordo com a exigência estampada no item 4.2 do Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.088928/2021-76 e nº 53500.090973/2021-91;, resolve:
Art. 1º Tornar público que se manifestaram, nos termos do item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, as seguintes entidades que, na data de 27 de setembro de 2021, transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C, em complemento à lista constante do artigo 2º do Ato nº 3.801, de 15 de março de 2022:
Entidade |
CNPJ |
Nome_Canal |
Satélite |
Posição |
Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. |
25.640.004/0001-65 |
TV Paranaíba |
STAR ONE C3 |
75W |
Art. 2º Tornar público e homologar o resultado final compilado do Chamamento Público realizado para que as entidades que possuem aplicações que permitam recepção do sinal de televisão aberta e gratuita na banda C satelital manifestassem interesse na migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita para a banda Ku, tendo sido reconhecidas as manifestações apresentadas pelas seguintes entidades:
Entidade |
CNPJ |
Nome_Canal |
Satélite |
Posição |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
17.516.113/0001-47 |
TV Assembleia |
STAR ONE C3 |
75W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA |
06.750.525/0001-20 |
TV Assembleia |
STAR ONE D2 |
70W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO |
03.929.049/0001-11 |
ALEMT |
STAR ONE D2 |
70W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
88.243.688/0001-81 |
TV Assembleia RGS |
Amazonas 3 |
61W |
ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS |
92.959.006/0008-85 |
CANÇÃO NOVA RIO GRANDE DO SUL |
STAR ONE C3 |
75W |
Associação Evangelizar É Preciso |
07.634.465/0001-43 |
Rede Evangelizar |
STAR ONE D2 |
70W |
Broadcast Media do Brasil Eireli |
13.823.841/0001-40 |
SBN |
STAR ONE D2 |
70W |
CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA |
02.316.740/0001-67 |
RBI TV |
STAR ONE C3 |
75W |
Câmara dos Deputados |
00.530.352/0001-59 |
TV Câmara |
STAR ONE D2 |
70W |
Canal Rural Produções Ltda |
01.815.092/0001-20 |
Canal Rural |
STAR ONE D2 |
70W |
Canal Rural Produções Ltda |
01.815.092/0001-20 |
Canal do Criador |
STAR ONE D2 |
70W |
ELO COMUNICAÇÃO LTDA |
02.380.966/0001-27 |
TV JORNAL |
SES-4 |
22W |
Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC |
09.168.704/0001-42 |
TV BRASIL |
STAR ONE D2 |
70W |
Empresa Paulista de Televisão S/A. |
46.242.004/0001-87 |
SATHDR EPTV |
STAR ONE D2 |
70W |
Empresa Pernambuco de Comunicação |
17.659.736/0001-79 |
TV PE |
Star One D1 |
84W |
EPRREDE-VTV-SANTOS-UPLINK |
01.773.119/0001-60 |
VTV |
STAR ONE D2 |
61W |
Fundação de Arte Comunicação Cultura e Ensino - Facce |
25.643.107/0001-89 |
TV Verdade |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA |
04.608.796/0001-10 |
REDE SUPER |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRÉ LUIZ |
65.080.616/0001-65 |
TV MUNDO MAIOR |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRÉ LUIZ |
65.080.616/0001-65 |
TV MILAGRO BRASIL |
STAR ONE D2 |
70W |
Fundação Evangélica Trindade |
59.486.605/0001-87 |
Rede Gospel |
SES-6 |
40,5W |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
50.016.039.0001-75 |
CANÇÃO NOVA SERGIPE |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
50.016.039.0001-75 |
CANÇÃO NOVA GRANDE VALE |
STAR ONE C3 |
75W |
Fundação Jose de Paiva Netto |
00.564.475/0001-00 |
Boa Vontade TV |
STAR ONE C3 |
75W |
Fundação Nossa Senhora Aparecida |
43.665.629/0001-63 |
TV Aparecida |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVS EDUCATIVAS - |
61.914.891/0001-86 |
TV CULTURA |
Intelsat - IS11 |
43,1W |
FUNDACAO ROBERTO MARINHO |
29.527.413/0001-00 |
FUTURA |
STAR ONE D2 |
70W |
Fundação Sagres |
04.079.355/0001-79 |
TV Sagres |
STAR ONE D1 |
84W |
Fundação Século Vinte e Um |
59.016.873/0001-35 |
Rede Século 21 |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO VILA RICA DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA |
04.706.442/0001-09 |
TV CANÇÃO NOVA MINAS |
STAR ONE C3 |
75W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR BHE |
STAR ONE D2 |
70W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR RCE |
STAR ONE D2 |
70W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR SPO |
STAR ONE D2 |
70W |
ID TV S/A |
16.936.928/0001-12 |
Ideal TV |
SES-6 |
40,5W |
Instituto ABCCOM |
20.800.979/0001-90 |
TV COM BRASIL |
Intelsat - IS11 |
43W |
Newco Programadora E Produtora De Comunicação Ltda. |
04.334.366/0001-58 |
Terra Viva HD |
STAR ONE D2 |
70W |
Polimport Comércio e Exportação Ltda |
00.436.042/0001-70 |
Polishop TV |
STAR ONE D2 |
70W |
Rádio Bel Ltda. |
03.718.562/0001-63 |
Rede Mais / Record TV |
Intelsat - IS14 |
45W |
Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. |
17.184.649/0001-02 |
Band Minas Gerais HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band Sat HD Digital |
STAR ONE D2 |
70W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band SP HD |
STAR ONE D2 |
70W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band Bahia HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e Televisão Marajoara Ltda. |
01.897.509/0001-41 |
RecordTV Belém |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA |
77.237.733/0001-79 |
REDECNT |
STAR ONE D2 |
70W |
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA |
77.237.733/0001-79 |
REDECNT RIO |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e Televisão Record S/A. |
60.628.369/0001-75 |
RecordTV |
STAR ONE D2 |
70W |
Rádio e Televisão Record S/A. |
60.628.369/0001-75 |
RecordTV |
STAR ONE D2 |
47,5W |
Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. |
14.238.570/0001-29 |
Band Manaus HD |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA. |
01.856.226/0001-51 |
Rede Mundial |
ABS 3A |
3W |
Rádio e Televisão Taubaté Ltda. |
48.665.517/0001-26 |
Band Taubaté HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A. |
46.049.326/0001-04 |
Band Campinas HD |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA |
06.275.598/0001-08 |
TV Difusora |
Express AM-8 |
14W |
Rádio e TV Portovisão Ltda. |
87.209.250/0001-14 |
Band Porto Alegre HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. |
28.874.055/0001-40 |
RecordTV Interior RJ |
STAR ONE C3 |
75W |
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA |
04.387.825/0001-61 |
SAT HDR RO |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. |
25.640.004/0001-65 |
TV Paranaíba |
STAR ONE C3 |
75W |
RBS Participações S.A. |
68.737.857/0002-03 |
SATHDR POA |
STAR ONE D2 |
70W |
RBS Participações S.A. |
68.737.857/0002-03 |
SATHDR NSC |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede 21 Comunicações S.A. |
58.832.528/0001-07 |
Rede 21 HD |
STAR ONE C3 |
75W |
REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISÃO LTDA |
03.224.045/0001-38 |
SBT MS |
Intelsat - IS37e |
18W |
Rede Família de Comunicação Ltda. |
48.393.755/0001-20 |
Rede Família |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
02.344.518/0001-78 |
Record News |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
02.344.518/0001-78 |
Record News |
STAR ONE D2 |
70W |
Regional Centro Sul de Comunicação S/A |
17.772.153/0001-50 |
Band Triângulo |
Eutelsat 65 West A |
65W |
Senado Federal |
00.530.279/0001-15 |
TV Senado |
STAR ONE D2 |
70W |
Sistema Imagem de Comunicação TV Candelária Ltda. |
34.482.075/0001-78 |
SIC TV |
STAR ONE C2 |
65W |
Sociedade de Televisao Manauara Ltda |
05.531.223/0001-07 |
TV NORTE |
ABS 3A |
3W |
Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. |
29.060.043/0001-44 |
Band RJ Interior HD |
STAR ONE C3 |
75W |
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA |
17.178.195/0055-50 |
TV HORIZONTE |
STAR ONE D2 |
70W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA INT |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA JF |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA DIV |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA MANH |
STAR ONE C3 |
75W |
SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA |
76.494.806/0001-45 |
RPC |
STAR ONE D2 |
70W |
Supremo Tribunal Federal |
00.531.640/0001-28 |
TV JUSTIÇA |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISÃO ANHANGUERA S/A |
01.534.510/0001-01 |
SATHDR GYN |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Atalaia Ltda. |
13.079.397/0001-09 |
TV Atalaia |
Eltelsat - West A |
65W |
TELEVISAO BAHIA S.A. |
13.425.269/0001-61 |
SATHDR TV BAHIA |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO