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ATO Nº 3.932, DE 17 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2022
Data17 Maio 2022
Páginas68-68
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SectionDO2

ATO Nº 3.932, DE 17 DE MAIO DE 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0017811-38.2022.4.03.8000-SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor JOSÉ CASSIO BARBOSA FERRAZ, RF nº 1208, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2º da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 3º...

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