ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Data | 24 Novembro 2022 |
| Páginas | 4-4 |
| Órgão | Presidência da República,Conselho de Defesa Nacional |
| Seção | DO1 |
Secretaria Executiva
ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:
Nº 241 - Dar assentimento prévio à empresa CRK ENPREENDIMENTOS E ASFALTO USINADO EIRELI, CNPJ nº 32.194.603/0001-68, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caarapó, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868122/2020-71 e nº 48079.968141/2019-62, o Ofício nº 39.169/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 316/2022-RF.
Nº 242 - Dar assentimento prévio a JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista e Caracol, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868329/2021-26, nº 48079.868330/2021-51 e nº 48079.868331/2021-03, o Ofício nº 39.373/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 317/2022-RF.
Nº 243 - Dar assentimento prévio à empresa BELLA PEDRA CRISTAL LTDA., CNPJ nº 38.181.477/0001-93, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista e Bodoquena, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968023/2022-50, nº 48079.868294/2021-25 e nº 48079.868296/2021-14, o Ofício nº 44.210/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 318/2022-RF.
Nº 244 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nossa Senhora do Carmo, localizado na faixa de fronteira, no município de Caarapó, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.145391/2019-38, objeto do NUP PR nº 00001.007814/2022-89, os Pareceres nº 24.859/2022/SR(MS)D2/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA e nº 00002/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,o Ofício nº 67.139/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 319/2022-RF.
Nº 245 - Dar assentimento prévio a MARCOS ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884059/2018-28, o Ofício nº 42.180/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 320/2022-RF.
Nº 246 - Dar assentimento prévio a MARCOS TULIO RAMOS DE MELO FRANCO para...
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