Atos
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, pará-
grafo 1º, do Regimento Interno, tendo em vista a aprovação de
Requerimento nº 2516, de 2023, nos termos do §4º do artigo
90 daquele Regimento, em reunião ordinária da Comissão de
Relações Internacionais, realizada em 28 de novembro de 2023
e também por força da aprovação do Requerimento nº 2799, de
2023, nomeia a Deputada Marina Helou para compor Comissão
de Representação com a finalidade de representar a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e integrar a delegação brasi-
leira que participará da Conferência das Partes, 28ª edição-COP,
que será realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no
período compreendido entre os dias 30 de novembro a 12 de
dezembro, do corrente ano.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/11/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 222, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DA VIDA E DA FAMÍLIA
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 222, de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício Legislativo Nº 625, de 2023, entregue à Mesa em 18
de outubro de 2023, do Deputado Itamar Borges , com ciência do
Coordenador, Deputado Rogério Santos - alteração da participa-
ção do Deputado Itamar Borges de apoiador para membro;
3) Ofício Legislativo Nº 786, entregue à Mesa em 28 de
novembro de 2023, do Deputado Rogério Santos - inclusão de
Rose Santiago, representante do CERVI - Centro de Reestrutu-
ração Para a Vida, para integrar esta Frente Parlamentar como
membro colaborador.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Rogério Santos MDB Coordenador
2 Gil Diniz PL Membro
3 Helinho Zanatta PSD Membro
4 Itamar Borges MDB Membro
5 Agente Federal Danilo Balas PL Apoiador
6 Alex Madureira PL Apoiador
7 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
8 Bruno Zambelli PL Apoiador
9 Caio França PSB Apoiador
10 Capitão Telhada PP Apoiador
11 Carlos Cezar PL Apoiador
12 Delegada Graciela PL Apoiadora
13 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
14 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
15 Gerson Pessoa PODE Apoiador
16 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
17 Guto Zacarias UNIÃO Apoiador
18 Léo Oliveira MDB Apoiador
19 Letícia Aguiar PP Apoiadora
20 Lucas Bove PL Apoiador
21 Major Mecca PL Apoiador
22 Marcio Nakashima PDT Apoiador
23 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
24 Paulo Mansur PL Apoiador
25 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Apoiador
26 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
27 Ricardo Madalena PL Apoiador
28 Rodrigo Moraes PL Apoiador
29 Tenente Coimbra PL Apoiador
30 Tomé Abduch REPUBLICANOS Apoiador
31 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
32 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
33 Rose Santiago CERVI Membro Colaborador
(Centro de
Reestruturação
para a vida)
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/11/2023.
Pauta
30 DE NOVEMBRO DE 2023
147ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1639, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza o abono de falta aos estudantes e profis-
sionais da educação, com reposição e/ou a compensação de con-
teúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino,
convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais
e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Con-
federações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.
2 - Projeto de lei nº 1640, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a
realização de competições de artes marciais.
3 - Projeto de lei nº 1641, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profis-
sionais em competições esportivas.
4 - Projeto de lei nº 1642, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado as Batalhas Culturais de Rima.
5 - Projeto de lei nº 1643, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
6 - Projeto de lei nº 1644, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Bolsa-Técnico.
7 - Projeto de lei nº 1645, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e
Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.
8 - Projeto de lei nº 1646, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento de
Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que
liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro
de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em
Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP
270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do
município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da
referida estrada municipal.
9 - Projeto de lei nº 1647, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento de
Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o municí-
pio de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização
da referida estrada municipal.
10 - Projeto de lei nº 1648, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga Campos Novos Paulista ao município de Ribeirão do
Sul, até a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande,
efetuando estadualização da referida estrada municipal.
11 - Projeto de lei nº 1649, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodo-
via Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da
referida estrada municipal.
12 - Projeto de lei nº 1650, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do
Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana - BR 153, efetuando
estadualização da referida estrada municipal.
13 - Projeto de lei nº 1651, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento de
Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que
parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Cam-
pos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César,
como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em
Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
14 - Projeto de lei nº 1652, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Ada-
mantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valpa-
raíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
15 - Projeto de lei nº 1653, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que parte da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Rubiácea,
passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João
Ribeiro de Barroso - SP 294, em Salmourão, efetuando estadua-
lização da referida estrada municipal.
16 - Projeto de lei nº 1654, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extre-
madura, até a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, efetuando
estadualização da referida estrada municipal.
17 - Projeto de lei nº 1655, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada
vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em
Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483,
em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP
421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
18 - Projeto de lei nº 1656, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos dis-
tritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atin-
ge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Pau-
lista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
19 - Projeto de lei nº 1657, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada
vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em
Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município
de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em
Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
20 - Projeto de lei nº 1658, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada
vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em
Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste,
passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João
Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadua-
lização da referida estrada municipal.
21 - Projeto de lei nº 1659, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida
estrada municipal.
22 - Projeto de lei nº 1660, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola
Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da
referida estrada municipal.
23 - Projeto de lei nº 1661, de 2023, de autoria do deputa-
do Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento
de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal
que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópo-
lis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia
Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referi-
da estrada municipal.
24 - Projeto de lei nº 1662, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Estabelece a reversão para o Departamento de
Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que
liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em
Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Macha-
do, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1633, de 2023, de autoria do deputado
Oseias de Madureira. Institui o uso do "Cordão de Girassol"
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com "Deficiências Ocultas".
2 - Projeto de lei nº 1634, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto
Coreano".
3 - Projeto de lei nº 1635, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Institui o "Dia da Imigração Alemã".
4 - Projeto de lei nº 1636, de 2023, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da
Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a
legislação relativa à defesa do consumidor.
5 - Projeto de lei nº 1637, de 2023, de autoria do deputado
Major Mecca e outros. Autoriza o Poder Executivo a criar pro-
grama habitacional para policiais civis, policiais militares, poli-
ciais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança
penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
6 - Projeto de lei nº 1638, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Reconhece como pessoas com deficiência as pes-
soas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).
7 - Moção nº 279, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Repudia a publicação da charge "coisas que não servem
para nada" no jornal Folha de São Paulo, ano 103, nº 34559,
no dia 15 de novembro de 2023, na qual são apresentadas três
imagens e seus referidos subtítulos: "capa de chuva no sol",
"piscina vazia" e "PM de folga".
8 - Moção nº 280, de 2023, de autoria do deputado Reis.
Aplaude o Delegado de Polícia Rodolfo Augusto César Pereira,
titular em exercício da Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelos
relevantes serviços prestados ao Município.
9 - Moção nº 281, de 2023, de autoria do deputado Bruno
Zambelli. Manifesta solidariedade pelo falecimento do Senhor
Cleriston Pereira da Cunha, em 20 de novembro de 2023.
10 - Moção nº 282, de 2023, de autoria da deputada
Fabiana Bolsonaro. Aplaude o Conselho Estadual da Juventude
e a Coordenadoria de Juventude do Estado de São Paulo, vin-
culados à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, pela rea-
lização da 4ª Conferência Estadual de Juventude de São Paulo,
ocorrida nos dias 23 e 24 de novembro de 2023, em Olímpia.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1625, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Institui o "Mês Setembro Azul" dedicado a
ações de conscientização da Pessoa com Deficiência Auditiva.
2 - Projeto de lei nº 1626, de 2023, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".
3 - Projeto de lei nº 1627, de 2023, de autoria da deputada
Delegada Graciela. Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o
dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera -
SP 330, em São Simão.
4 - Projeto de lei nº 1628, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispo-
sitivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km
9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral.
5 - Projeto de lei nº 1629, de 2023, de autoria do deputado
Daniel Soares. Institui a identificação de veículo de transporte
de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
6 - Projeto de lei nº 1630, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Estabelece a instalação de equipamen-
tos de proteção para pessoas nas passarelas das rodovias.
7 - Projeto de lei nº 1631, de 2023, de autoria do deputado
Bruno Zambelli. Proíbe a participação de crianças e adoles-
centes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia
de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de
incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1619, de 2023, de autoria do deputado
Teonilio Barba. Estabelece medidas de proteção à saúde integral
da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmascu-
linas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero
e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado.
2 - Projeto de lei nº 1620, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Estabelece Políticas Públicas para pessoas com
Coagulopatias Hereditárias.
3 - Projeto de lei nº 1621, de 2023, de autoria do deputado
Bruno Zambelli. Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro",
incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
4 - Projeto de lei nº 1622, de 2023, de autoria da depu-
tada Andréa Werner. Autoriza o Poder Executivo a implantar
o Programa Estadual de Atenção Integral às Coagulopatias
Hereditárias (PACH-SP).
5 - Projeto de lei nº 1623, de 2023, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da
Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legisla-
ção relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
6 - Projeto de lei nº 1624, de 2023, de autoria do deputado
Rogério Santos. Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de
Nossa Senhora do Carmo".
7 - Moção nº 278, de 2023, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude os trabalhos realizados pelo Jornal Unitá
Press, os fundadores, Sr. Marcello Tinem e a Sra. Vanessa Tinem,
bem como toda a Comissão Organizadora que, ao longo dos
25 anos transcorridos desde a fundação, cumpriram o objetivo
de informar, divulgar e mostrar de forma eficaz a cultura de
Okinawana do Brasil.
5ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 54, de 2023, de autoria do
deputado Ricardo Madalena e outros. Cria Comissão Par-
lamentar de Inquérito destinada a investigar o colapso dos
serviços públicos, causado por eventos climáticos severos e/ou
drásticos e, em especial, as falhas dos entes e órgãos públicos
e, principalmente, das concessionárias prestadoras de serviços
públicos essenciais ocorridas por força da tempestade do dia 03
de novembro de 2023.
2 - Projeto de lei nº 1608, de 2023, de autoria da deputada
Clarice Ganem. Isenta as pessoas com deficiência do pagamento
da taxa de inscrição de processos seletivos para ingresso nos cur-
sos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.
3 - Projeto de lei nº 1609, de 2023, de autoria da deputada
Beth Sahão. Torna obrigatório o fornecimento de água potável
em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a
segurança e o bem-estar do público.
4 - Projeto de lei nº 1610, de 2023, de autoria da deputada
Solange Freitas. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer priori-
dade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro
Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais
implementados ou desenvolvidos no Estado.
5 - Projeto de lei nº 1611, de 2023, de autoria da deputada
Ediane Maria. Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Domésti-
ca e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
6 - Projeto de lei nº 1612, de 2023, de autoria da deputada
Solange Freitas. Torna obrigatória a instalação de salas de
regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings,
museus e prédios comerciais.
7 - Projeto de lei nº 1613, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de
2003, que estabelece regras de segurança para posse e condu-
ção responsável de cães.
8 - Projeto de lei nº 1614, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Institui o "Mês Maio Vermelho" de conscientiza-
ção e prevenção de doenças cardiovasculares.
9 - Projeto de lei nº 1615, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Institui a Carteira de identificação da pessoa
acometida por Acidente Vascular Cerebral e o Cordão AVC Estrela.
10 - Projeto de lei nº 1616, de 2023, de autoria do deputa-
do Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública a Associação
dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele
Município.
11 - Projeto de lei nº 1617, de 2023, de autoria do deputa-
do Donato. Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática.
12 - Projeto de lei nº 1618, de 2023, de autoria do deputa-
do Ricardo Madalena. Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o
no Calendário Oficial do Estado.
13 - Moção nº 273, de 2023, de autoria do deputado Dr.
Elton. Aplaude o trabalho realizado pela Casa Sol, em São José
dos Campo.
14 - Moção nº 274, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria. Repudia a morte violenta, com tiro no peito, de Matias
Menezes Caviquiole, morador do Morro do Piolho, na Capital,
causada pelo policial militar Soldado Dernival Santos Silva.
15 - Moção nº 275, de 2023, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Aplaude o Sr. Paulo Sousa, de 64 anos,
motorista de ônibus que opera na linha municipal Metrô Con-
ceição - Vila Carrão, na Capital, que, em 23 de outubro de 2023,
de forma rápida e corajosa, impediu tentativa de estupro a uma
mulher no bairro da Vila das Mercês.
16 - Moção nº 276, de 2023, de autoria do deputado Paulo
Fiorilo. Aplaude a realização de Plebiscito Popular pelo Sintae-
ma, Metroviários e Ferroviários, demais sindicatos e movimen-
tos populares, que afirmou a posição da população contrária
à privatização da SABESP, dos trens e Metrô, por meio de 900
mil assinaturas.
17 - Moção nº 277, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta solidariedade pelo falecimento da jornalista
Elaine Santos e de seu bebê.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 1632, de 2023, de autoria do Sr. Gover-
nador. Institui o "Passaporte Equestre Paulista", altera a Lei nº
15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o trata-
mento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
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Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
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Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
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Volume 133 • Número 213 • São Paulo, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
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