Atos Administrativos
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2021 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (33) – 15
EXPEDIENTE SGA, DE 22/02/2021
Interessada: Maria Rosa Queiroz
Assunto: Informação de Débito – Acidente de trânsito -
Responsabilidade de terceiro
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, considerando o relatório da Comissão de Apuração
Preliminar, no sentido de que o acidente de trânsito envolvendo
o veículo oficial AL-51 (Boletim de Ocorrência nº 336/2019),
ocorrido em 19/09/2019, deu-se em virtude de culpa exclusiva
do condutor do veículo de propriedade da Sra. Maria Rosa
Queiroz, DECIDE RECONHECER o débito apurado nestes autos
administrativos em desfavor da referida interessada, para fins
de ressarcimento do valor da franquia contratual, devidamente
atualizado, nos termos do Ato nº 20/2016.
PROCESSO RG Nº 3053/2019
Interessado(a): MARCOS ANTONIO MOSER (matrícula
24472)
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista
as informações prestadas pelo Serviço de Cadastro e Controle
Funcional e pelo Serviço de Folha de Pagamento, DEFERE o
pagamento, a título de indenização, do valor correspondente
a 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos servidores abaixo
qualificados, requeridos nos termos do Artigo 4º da Resolução
nº 859/2008, na redação dada pelo artigo 2º da Resolução nº
889/2013, sendo que o crédito deverá ser efetivado até o último
dia útil do mês de seu aniversário (12/2020):
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DE 19/02/2021
PROCESSO DIGITAL Nº 428/2020
Interessada: Administração.
Assunto: Contrato administrativo – DNA SIGNS OBRAS
E SERVIÇOS EIRELI - ME - fornecimento e instalação do novo
sistema de sinalização arquitetônica, institucional e viária, com
confecção prévia das peças e desenvolvimento de software de
orientação, conforme Manual de Sinalização da Alesp, pelo regi-
me de empreitada por preço global – Aditamento, com vistas à
prorrogação de prazo de execução – artigo 57, §1º, inciso VI, da
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições previstas no artigo 13, inciso IX, §1º, do Regula-
mento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo Ato nº15/2013,
da Mesa; à vista do contido nos autos do Processo Digital nº
428/202018, que cuida do assunto em epígrafe; considerando a
manifestação servidor técnico solicitante desta Secretaria Geral
de Administração, de 22/01/2021, complementado pela sua
manifestação, de 10/02/2021, que justifica e solicita a prorroga-
ção do prazo de execução do contrato, por adicionais 30 (trinta)
dias, cujos termos ratifica; à vista da expressa declaração de
anuência da Contratada ao pretendido aditamento, conforme
missiva datada de 20/01/2021; diante do Parecer nº 48-1/2021,
de 17/02/2021, exarado pela Procuradoria deste Poder Legisla-
tivo, DECIDE:
I – AUTORIZAR, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso
VI, da Lei federal nº 8.666/93, bem como no “corpo” das Cláu-
sulas Quarta do ajuste, o ADITAMENTO ao contrato firmado
entre este Poder e a empresa DNA SIGNS OBRAS E SERVIÇOS
EIRELI - ME, cujo objeto é a fornecimento e instalação do novo
sistema de sinalização arquitetônica, institucional e viária, com
confecção prévia das peças e desenvolvimento de software de
orientação, conforme Manual de Sinalização da Alesp, pelo regi-
me de empreitada por preço global, para fins de prorrogação
do prazo de execução do ajuste por 30 (trinta) dias, nos termos
em que solicitado e justificado pelo servidor técnico solicitante
desta Secretaria Geral de Administração, de 22/01/2021, com-
plementado pela sua manifestação, de 10/02/2021, e anuído
pela Contratada, conforme sua missiva datada de 20/01/2021;
II – APROVAR a minuta de Termo de Aditamento Contra-
tual oferecida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, aos
17/02/2021, juntamente com seu Parecer nº 48-1.
EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
PROCESSO DIGITAL Nº 44/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: DIDIANE YURI TAUHATA
OBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISO LAMI-
NADO
VIGÊNCIA: 37 (TRINTA E SETE) DIAS
VALOR: R$ 11.890,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS E NOVEN-
TA REAIS)
DESPESA: 33903979 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE IMÓVEIS
ASSINATURA: 10/02/2021
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
PROCESSO DIGITAL Nº 208/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: NEC LATIN AMERICA S.A.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO E RERRATIFICAÇÃO
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO
VIGÊNCIA: 54 (CINQUENTA E QUATRO) MESES
VALOR: R$ 1.430.822,97 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS
E TRINTA MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA
E SETE CENTAVOS)
DESPESA: 33903980 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
ASSINATURA: 29/01/2021
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO DIGITAL Nº 483/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLI-
CIDADE LTDA (CC&P AGÊNCIA)
CONTRATADA: VERSÃO BR COMUNICAÇÃO E MARKETING
EIRELI – EPP
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
VIGÊNCIA: 15 (QUINZE) MESES
VALOR: ATÉ R$ 30.000,000 (TRINTA MILHÕES DE REAIS)
DESPESA: 33903928 – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTI-
TUCIONAL
ASSINATURA: 19/02/2021
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
PROCESSO DIGITAL Nº 47/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: CHRISPIN PINTOR TINTAS COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA ME
OBJETO: FORNECIMENTO DE TINTA ACRÍLICA
VIGÊNCIA: 35 (TRINTA E CINCO) DIAS
VALOR: R$ 8.770,00 (OITO MIL E SETECENTOS E SETENTA
REAIS)
DESPESA: 33903090 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
ASSINATURA: 18/02/2021
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
PROCESSO DIGITAL Nº 47/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRE-
LI – EPP
OBJETO: FORNECIMENTO DE TINTA ACRÍLICA
VIGÊNCIA: 35 (TRINTA E CINCO) DIAS
VALOR: R$ 6.360,00 (SEIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA
REAIS)
DESPESA: 33903090 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
ASSINATURA: 18/02/2021
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas
e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta
Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia
24/02/2021, quarta-feira, às 15:30 horas, no Ambiente Virtual,
com a finalidade de proceder à arguição dos indicados aos
cargos de Diretor de Investimentos, Sr. João Luiz Lopes e Diretor
de Assuntos Institucionais, Sr. Rodrigo Sarmento Barata, para
integrar o Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do artigo 1º
da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de
2012, para um mandato de 4 (quatro) anos.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Rodrigo Gambale PSL Coronel Nishikawa
Tenente Coimbra PSL Tenente Nascimento
José Américo PT Luiz Fernando T. Ferreira
Teonilio Barba PT Maurici
Vinícius Camarinha PSB Roberto Engler
Carla Morando PSDB Marcos Zerbini
Cezar PSDB Mauro Bragato
Rogério Nogueira DEM Estevam Galvão
Ricardo Madalena PL André do Prado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor REPUBLICANOS Wellington Moura
Léo Oliveira MDB Itamar Borges
Roberto Morais CIDADANIA ---
Douglas Garcia PTB ---
Sala das Comissões, em 17/02/2021.
Deputado Ricardo Madalena
Presidente
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 22/02/2021
EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do pará-
grafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de
maio de 1978:
FABIO DA CRUZ MAGLIO, RG nº 423707024, matrícula nº
29864, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSES-
SOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secre-
taria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado
no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o
artigo 68 da Resolução 776/96.
(Decisão nº484/2021);
JULIANA LEITE SERGIO, RG nº 508840636, matrícula nº
29305, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSES-
SOR PARLAMENTAR II, do SQC-I do Quadro da Secretaria da
Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no
Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.
(Decisão nº485/2021);
NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
BRUNO LOPES FERNANDES, RG nº 24599911, para exercer,
em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR,
do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
(QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Clas-
ses e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº
776/96, em vaga decorrente da exoneração de FABIO DA CRUZ
MAGLIO.
(Decisão nº486/2021);
MATHEUS DIAS DE ARAUJO, RG nº 52434456-5, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR
VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
(QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Comple-
mentar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de
WALTER SOARES GOMES.
(Decisão nº487/2021);
DECISÃO DO PRESIDENTE Nº 001/2021
DE 19/02/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e consi-
derando que: a) é do partido político, nos termos do artigo 17, §
1º, da Constituição Federal e da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995, a prerrogativa de estabelecer sanções disciplinares em
seu estatuto, bem como regular o processo necessário a efetivar
9.096/1995, combinado com o artigo 27, §4º do Regimento
Interno da Alesp, perde automaticamente a função ou cargo
que exerça nesta Casa Legislativa, em virtude da proporção
partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda
tenha sido eleito; c) o Presidente Estadual de São Paulo do PSL,
senhor Nicolino Bozzella Júnior, protocolou nesta Casa de Leis,
comunicação relativa à expulsão da Deputada Estadual Valéria
Bolsonaro, da referida agremiação, solicitando a anotação da
sanção imposta aos parlamentares junto à esta Assembleia
Legislativa, para os fins regimentais; e d) após acurada análise
da matéria, a Procuradoria deste Poder consignou através do
Parecer nº 26-0/2021, que acolhe, não haver óbices à tomada
das necessárias providências na seara da Alesp pelo Excelentís-
simo Presidente, em face da penalidade de expulsão imposta à
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, pelo Partido Social Liberal
– PSL e seus respectivos desligamentos dos quadros partidários;
DECIDE remover a Deputada Valéria Bolsonaro das vagas que
porventura ocupem em razão da proporcionalidade partidária
nas Comissões Permanentes e Temporárias da Assembleia
Legislativa, bem como no Conselho de Defesa das Prerrogativas
Parlamentares.
CAUÊ MACRIS – Presidente
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE 22/02/2021
PROCESSO RG Nº 472/2021
Interessada: SIRLENE FERREIRA FRANÇA DE QUEIROZ
Assunto: Auxílio-Funeral em decorrência do falecimento do
ex-servidor JOSÉ VALDEVINO QUEIROZ (matrícula 3361)
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições e à vista do contido neste processo e com
base no § 1º do artigo 168 da Lei 10.261/68, com a redação
dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.123/10 e pelo Ato
de Mesa nº 23, de 2015, publicado em 16/09/2015, DEFERE
a solicitação de pagamento de auxílio funeral de JOSÉ VAL-
DEVINO QUEIROZ, matrícula 3361, falecido em 04/02/2021,
formulada por SIRLENE FERREIRA FRANÇA DE QUEIROZ, RG. nº
30.993.551-9, no valor correspondente a 01 (um) mês de remu-
neração do ex-servidor na data de seu falecimento.
EXPEDIENTE SGA, DE 22/02/2021
Interessada: Ana Paula Buares Pimentel Iatchuk
Assunto: Informação de Débito – Acidente de trânsito -
Responsabilidade de terceiro
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, considerando o relatório da Comissão de Apuração
Preliminar, no sentido de que o acidente de trânsito envolvendo
o veículo oficial AL-118 (Boletim de Ocorrência nº 386/2019),
ocorrido em 17/10/2019, deu-se em virtude de culpa exclusiva
da Sra. Ana Paula Buares Pimentel Iatchuk, RG nº 16936528,
condutora e proprietária do veículo causador do abalroamento,
DECIDE RECONHECER o débito apurado nestes autos admi-
nistrativos em desfavor da referida interessada, para fins de
ressarcimento do valor da franquia contratual, devidamente
atualizado, nos termos do Ato nº 20/2016.
sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mor-
tis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. - Deputa-
do Gilmaci Santos - favorável
34 - Projeto de lei 1005/2019 - Deputado Professor Kenny
- Obriga os municípios litorâneos a construírem passarelas de
acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais
em todas as praias do Estado. - Deputado Tenente Nascimento
- favorável
35 - Projeto de lei 1010/2019 - Deputada Janaina Paschoal
e outros. - Institui o Programa de Recuperação de Dependentes
Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo. - Depu-
tado Gilmaci Santos - favorável - H.O.C.
36 - Projeto de lei 1012/2019 - Deputada Edna Macedo
- Institui a "Semana Estadual de Mobilizações de Conscien-
tização sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma
Humano - HPV". - Deputada Janaina Paschoal - favorável ao
projeto com emenda
37 - Projeto de lei 1031/2019 - Deputado Dr. Jorge Do
Carmo - Institui assistência técnica pública e gratuita à constru-
ção, reforma e regularização das habitações de interesse social.
- Deputada Marta Costa - favorável
38 - Projeto de lei 1142/2019 - Deputada Leci Brandão -
Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos
comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados,
acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em vir-
tude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade,
estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.
- Deputada Janaina Paschoal - favoravel ao projeto na forma
do substitutivo
39 - Projeto de lei 1154/2019 - Deputado Coronel Nishi-
kawa - Obriga as concessionárias dos sistemas de transportes
públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha
permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e
órgãos. - Deputado Gilmaci Santos - favorável
40 - Projeto de lei 1159/2019 - Deputada Erica Malungui-
nho - Isenta do pagamento de tarifa de pedágio os veículos
automotores empregados no transporte de alimentos produzi-
dos por pequenos agricultores e agricultores beneficiários da
reforma agrária. - Deputada Marta Costa - contrário
41 - Projeto de lei 1170/2019 - Deputado Marcio Nakashi-
ma - Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas
do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.
- Deputado Heni Ozi Cukier - contrário - J.P., J.A.
42 - Projeto de lei 1201/2019 - Deputado Delegado Bruno
Lima - Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada
por crime sexual contra criança ou adolescente para determina-
dos cargos e empregos públicos. - Deputado Emidio de Souza
- favorável
43 - Projeto de lei 1204/2019 - Deputado Daniel Soares
- Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de
acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que
adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida. - Deputado Tenen-
te Nascimento - favorável
44 - Projeto de lei 1214/2019 - Deputada Leci Brandão
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indeni-
zação às pessoas que foram separadas de seus pais e represen-
tantes legais no curso da política de isolamento compulsório de
pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal
nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e
5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro
de 1988. - Deputado Daniel Soares - favorável - R.B.
45 - Projeto de lei 1328/2019 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a Escola de
Conselhos do Estado de São Paulo. - Deputado Carlos Cezar -
favorável
46 - Projeto de lei 13/2020 - Deputado Bruno Ganem - Ins-
titui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas,
associações e fundações que se destacam na promoção de
iniciativas da causa animal. - Deputado Thiago Auricchio -
favorável
47 - Projeto de lei 129/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro - Institui o "Mês Maio Laranja", dedicado ao enfrenta-
mento do abuso e da exploração sexual infantil. - Deputada
Janaina Paschoal - favoravel ao projeto na forma do substitu-
tivo - M.H.
48 - Projeto de lei 137/2020 - Deputada Janaina Paschoal
- Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta
nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. -
Deputado Carlos Cezar - favorável
49 - Projeto de lei 279/2020 - Deputada Alessandra Mon-
teiro - Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção
- PECC e torna obrigatória a implantação de programa de
integridade pela administração pública direta, indireta e para as
pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública
do Estado. - Deputada Janaina Paschoal - favorável
50 - Projeto de lei 284/2020 - Deputado Rafa Zimbaldi -
Obriga os municípios que receberem recursos financeiros para
enfrentamento de pandemia a prestarem contas. - Deputada
Marina Helou - favorável
51 - Projeto de lei 410/2020 - Deputada Dra. Damaris
Moura - Estabelece medidas de estímulo à contratação de
mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência
econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. - Deputa-
do Heni Ozi Cukier - favorável
52 - Projeto de lei 445/2020 - Deputado Wellington Moura
- Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de
ambulância no Estado. - Deputado Heni Ozi Cukier - contrário
53 - Projeto de lei 560/2020 - Deputado Mauro Bragato -
Denomina "Luiz Marchesan" a Faculdade de Tecnologia - FATEC
Matão, unidade de ensino superior tecnológico do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. -
Deputado Daniel Soares - favorável
54 - Projeto de lei 568/2020 - Deputada Marina Helou e
outros. - Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores
de concentração de poluentes preconizados pela Organização
Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qua-
lidade do ar no Estado. - Deputado Gilmaci Santos - contrário.
Voto em Separado do Deputado Thiago Auricchio favorável.
55 - Projeto de lei 637/2020 - Deputado Mauro Bragato -
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Fomento ao
Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado. - Deputado
Daniel Soares - favorável
56 - Projeto de lei 698/2020 - Deputado Bruno Ganem
- Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação
contra Gripe Canina. - Deputado Thiago Auricchio - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
57 - Projeto de lei 598/2020 - Deputado Sergio Victor -
(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o Instituto Empre-
endedor do Futuro - IEF, com sede em São José dos Campos.
- Deputada Marina Helou - favorável
Para ciência:
Item 58 - Ofício nº 177/2020-ANTC-PR, procedente da
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos
Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), contra a tramitação do
PLC nº 04/2020 e do PLC nº 05/2020, de autoria do TCE-SP, e
encaminhando Notas Técnicas referentes aos PLCs citados.
Item 59 - Nota Técnica da ABECS - Associação Brasileira
das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, contrária ao
Projeto de Lei nº 743/2020, de autoria do Deputado Rafa Zim-
baldi que 'proíbe às instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil(...) qualquer tipo de atividade tendente
a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos de
empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, e dá
outras providências'.
Defensores de Direitos Humanos. - Deputado Carlos Cezar -
contrário - J.A., E.d.S., R.B.
5 - Projeto de lei 198/2019 - Deputado Rogério Noguei-
ra - Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de
residentes nos municípios com população inferior a 320.000
(trezentos e vinte mil) habitantes. - Deputado Thiago Auricchio -
favorável ao projeto com emenda
6 - Projeto de lei 274/2019 - Deputado Mauro Bragato
- Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao
pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando
Quagliato - SP 327, em Ourinhos. - Deputado Daniel Soares -
propondo redação final
7 - Projeto de lei 318/2019 - Deputado Paulo Correa Jr -
Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automoto-
res. - Deputado Carlos Cezar - favorável
8 - Projeto de lei 328/2019 - Deputado Rodrigo Gambale
- Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE. - Deputado
Gilmaci Santos - contrário ao projeto e ao Substitutivo nº 1 -
T.N., A.d.M.
9 - Projeto de lei 364/2019 - Deputado Sebastião Santos -
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13
de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o
Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos
Lesados, no Ministério Público do Estado. - Deputado Heni Ozi
Cukier - favorável - H.O.C., R.B.
10 - Projeto de lei 367/2019 - Deputado Sebastião Santos -
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do
Estado. - Deputado Emidio de Souza - favorável - R.B., T.N., G.S.,
H.O.C., E.d.S., R.N.
11 - Projeto de lei 389/2019 - Deputado Vinícius Camarinha
- Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Pro-
grama Estadual de Desestatização. - Deputado Gilmaci Santos
- favorável - C.C., R.B.
12 - Projeto de lei 397/2019 - Deputado Rodrigo Moraes
- Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis,
colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicati-
vas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
- Deputado Carlos Cezar - favorável
13 - Projeto de lei 459/2019 - Deputado Altair Moraes -
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios
ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamen-
te, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos
produtos e alimentos solicitados. - Deputado Heni Ozi Cukier
- favorável
14 - Projeto de lei 480/2019 - Deputado Coronel Telhada -
Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emi-
tido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - Deputado
Heni Ozi Cukier - contrário - E.d.S., T.N.
15 - Projeto de lei 501/2019 - Deputado Paulo Fiorilo -
Autoriza os gestores estaduais do SUS a realizar o ingresso
forçado em imóveis públicos e particulares no Estado para
combater o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e
Zika. - Deputado Gilmaci Santos - contrário
16 - Projeto de lei 516/2019 - Deputada Janaina Paschoal e
Deputada Marta Costa - Veda a compra, venda, fornecimento e
consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públi-
cas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas
mesmas instituições, em todo o Estado. - Deputado Tenente
Nascimento - favorável - E.d.S.
17 - Projeto de lei 551/2019 - Deputado Estevam Galvão
- Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de
telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento
ou suspensão de planos contratados com permanência mínima,
nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. - Deputado
Heni Ozi Cukier - favorável
18 - Projeto de lei 552/2019 - Deputado Alex de Madureira
- Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais
de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. - Deputado
Thiago Auricchio - favorável - H.O.C., C.M., R.B.
19 - Projeto de lei 634/2019 - Deputado Ataide Teruel
- Torna obrigatória a contratação de seguro de vida comple-
mentar e de seguro privado de assistência à saúde para os
profissionais que exercem atividades de transporte de entrega
de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas
no Estado. - Deputado Thiago Auricchio - favorável - M.H., T.N.,
D.D.M., E.d.S., R.B.
20 - Projeto de lei 645/2019 - Deputado Marcio da Far-
mácia - Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos
comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão
ou proibição de entrada e de permanência de animais domésti-
cos. - Deputado Heni Ozi Cukier - favorável - R.B.
21 - Projeto de lei 675/2019 - Deputado Edmir Chedid -
Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do
Estado. - Deputado Thiago Auricchio - favorável - E.d.S.
22 - Projeto de lei 720/2019 - Deputado Aprígio - Cria
o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações
sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades
- AMEs do Estado. - Deputado Emidio de Souza - favorável - G.S.
23 - Projeto de lei 749/2019 - Deputado Ataide Teruel -
Determina aos hospitais regionais e aos hospitais municipais de
cidades do Estado com população acima de 100 mil habitantes
a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacita-
dos para realizarem exames de cateterismo. - Deputado Thiago
Auricchio - favorável ao projeto com emenda. Voto em Separa-
do do Deputado Gilmaci Santos contrário. - G.S.
24 - Projeto de lei 769/2019 - Deputado Marcio Nakashima
- Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais
destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico,
nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos
a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. - Depu-
tada Marina Helou - contrário - D.D.M.
25 - Projeto de lei 807/2019 - Deputado Sargento Neri -
Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública
nas universidades públicas estaduais. - Deputado Daniel Soares
- favorável - E.d.S.
26 - Projeto de lei 863/2019 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos
estádios de futebol. - Deputado Carlos Cezar - contrário - E.d.S.
27 - Projeto de lei 867/2019 - Deputada Monica da Man-
data Ativista - Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos
públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novem-
bro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplica-
das à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
- Deputado Gilmaci Santos - favorável
28 - Projeto de lei 881/2019 - Deputada Valeria Bolsonaro
- Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia. -
Deputado Gilmaci Santos - favorável - H.O.C., J.P., M.H.
29 - Projeto de lei 902/2019 - Deputado Delegado Olim -
Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empre-
sa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo
estiver presente para efetuar a remoção. - Deputado Heni Ozi
Cukier - favorável
30 - Projeto de lei 944/2019 - Deputado Caio França - Ins-
titui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da
Rede Estadual de Ensino. - Deputado Carlos Cezar - favorável
ao projeto e à emenda nº 1
31 - Projeto de lei 947/2019 - Deputado Mauro Bragato
- Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele Município. -
Deputada Marina Helou - propondo redação final
32 - Projeto de lei 975/2019 - Deputado Gil Diniz - Proíbe
a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias
estaduais. - Deputado Gilmaci Santos - favorável - R.B., T.N.
33 - Projeto de lei 991/2019 - Deputado Sergio Victor -
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe
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terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 às 02:10:01
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