Atos Administrativos
| Data de publicação | 26 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (159) – 5
ordinária com os projetos que estão com votação adiada e os
dois que ficaram prontos no congresso de comissões, está bom?
Deputado Milton Leite Filho, o senhor quer falar alguma...
Miltinho?
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Era isso mesmo, presi-
dente. Era para pedir a suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ao invés
de pedir, vou pedir o levantamento, assim já incluímos os dois
projetos... São três, desculpe: os três projetos que ficaram pron-
tos na parte da manhã, das deputadas Janaina Paschoal, Patri-
cia Bezerra e Leticia Aguiar. Desculpe: o requerimento de urgên-
cia da deputada Leticia Aguiar, do deputado Ricardo Mellão, da
deputada Janaina Paschoal, da deputada Patricia Bezerra.
Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, combinado com o Art. 2º, inciso II, alínea
“a” do Ato da Mesa nº 23, de 2021, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se às 15 horas e 30 minutos, em
ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 70a Sessão Extraordinária em
Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 25/08/2021.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está
levantada a presente sessão. Desculpa, pois não, deputado
Frederico d’Avila.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO
- Sr. Presidente, somente um registro: semana passada, no Colé-
gio de Líderes, foi acordado que seria votada a urgência de um
projeto meu, de nº 1.162.
Não houve quórum na sessão e, na sessão seguinte que o
senhor convocou extraordinariamente, me causou espécie, por-
que o requerimento de urgência foi retirado da pauta.
Dessa forma, gostaria de solicitar ao senhor que recolocas-
se o requerimento de urgência ao meu PL 1.162.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Hoje eu
não consigo colocar mais, porque já está convocada, mas vou
dar uma olhada no que aconteceu e te falo, deputado.
Está levantada a presente sessão. Quero pedir aos nossos
companheiros líderes que convoquem os seus deputados para
que, daqui a 15 minutos, 16 minutos, possamos ter aqui depu-
tados suficientes para que a gente possa votar os projetos de
deputados.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.
* * *
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 25/08/2021
EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do pará-
grafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 1263, de 26 de
maio de 2015:
WILSON ROGERIO PASQUIM, RG nº 19976416, matrícula
nº 29841, do cargo que vem exercendo, em comissão, de
ASSESSOR PARLAMENTAR I, do SQC-I do Quadro da Secretaria
da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no
Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.
(Decisão nº2263/2021);
NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei
Complementar nº 1263, de 26 de maio de 2015:
JACIANE SOUZA DE BRITO, RG nº 48871501, para exercer,
em comissão, o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR I, do SQC-I
do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL),
com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº
1263/2015, em vaga decorrente da exoneração de WILSON
ROGERIO PASQUIM, ficando atribuída a Gratificação de Repre-
sentação a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSESSOR PARLAMENTAR
I, a partir da data do seu exercício.
(Decisão nº2264/2021);
CESSANDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D.,
de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15
de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na
seguinte conformidade:
Mat 8730, MAURICI RAMOS DE LIMA, a partir de
18/08/2021
(Decisão nº 2265/2021);
EXPEDIENTE: MEMO T47 Nº 01/2021 - JCS
Interessado: Deputado Dr. Jorge do Carmo
Assunto: Solicitação de Reembolso excepcional de des-
pesas.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 14,
inciso II, alíneas “a” e “c” de seu Regimento Interno, com fulcro
no artigo 12, §1º do Capítulo I, do Título I, do Livro IV, do Anexo
IV do Ato nº 11/2019, da Mesa e diante do contido na instru-
ção do expediente em análise DECIDE, por maioria do seus
membros, vencido o senhor Segundo Secretário, AUTORIZAR,
excepcionalmente, a solicitação de reembolso de despesas de
Gabinete, à título de “confecção de boletins informativos”, rea-
lizadas na competência do mês de junho de 2021 do corrente
ano, formulada pelo nobre Deputado Dr. Jorge do Carmo.
(Decisão nº 2262/2021);
DESPACHO DA PROCURADORIA
DE 25/08/2021
EXPEDIENTE: RG Nº 795/2020
Interessado: J. C. D.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar
Advogado: Dr. Otávio Savazoni (OAB/SP 406.859)
DESPACHO
Tendo em vista o fato desta Comissão Permanente Pro-
cessante se encontrar desprovida de servidor designado para
secretariar os trabalhos e funcionar como escrevente nas audi-
ências, em face do poder de adequação procedimental, inerente
à atividade instrutória, fica diferida a audiência de interrogató-
rio pessoal para o final da instrução processual.
Por ora, deverá o sindicado requerer as diligências e/ou
provas que entender de direito.
Prazo: 10 (10) dias úteis.
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE 19/08/2021
PROTOCOLADO Nº 2204/2021
Interessada: Administração da ALESP
Assunto: Autorização de Afastamento para viagem dos
servidores FAGNER RODRIGO DO NASCIMENTO MOURA, matrí-
cula 29.586; GILBERTO DA CUNHA SOARES DA SILVA, matrícula
28.541 e ANDRÉ LUIZ VON TEIN, matrícula 28.571, a SÃO LOU-
RENÇO - MG, dia 17/08/2021.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e examinando a matéria tratada no presente expe-
diente, com fundamento no artigo 68 da Lei nº 10.261/1968
e no artigo 217-B, inciso II, do Anexo II do Ato da Mesa nº
11/2019, DECIDE AUTORIZAR, excepcionalmente, o afastamento
dos servidores FAGNER RODRIGO DO NASCIMENTO MOURA,
matrícula 29.586; GILBERTO DA CUNHA SOARES DA SILVA,
matrícula 28.541 e ANDRÉ LUIZ VON TEIN, matrícula 28.571,
lotados no Gabinete do Deputado Castello Branco, para acom-
panhá-lo em viagem a São Lourenço – MG, no dia 17/08/2021,
com a finalidade de participar da cerimônia fúnebre de des-
pedida do Senhor Henrique José Jeferson de Souza, Mestre da
Ordem do ARARAT e Vice-Presidente da Sociedade Brasileira
de EUBIOSE – SBE, sem prejuízo dos seus vencimentos e das
7 - Projeto de lei 1311/2019 - Deputado Coronel Telhada
- Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km
96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá. -
Deputado Thiago Auricchio - propondo redação final - F.d.
8 - Moção 200/2020 - Deputado Caio França - Apela ao Sr.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado a fim de que empreendam
esforços para a inclusão na carreira do judiciário de todos os
aprovados no concurso de Escrevente Técnico Judiciário. - Depu-
tado Delegado Olim - propondo redação final
9 - Moção 206/2020 - Deputado Tenente Coimbra - Aplau-
de os PM Sargento Paulo e Soldado Tavares, do 9º Batalhão de
Polícia Militar Metropolitano, que fizeram o atendimento de
urgência e auxiliaram no nascimento da pequena Mariana, na
Zona Norte de São Paulo, em 17 de novembro de 2020. - Depu-
tado Daniel Soares - propondo redação final
10 - Moção 10/2021 - Deputado Tenente Coimbra - Aplau-
de os policiais militares 2º Sgt Mike Jason e sua equipe, do 35º
BPM/I de Campinas, pelo resgate de uma criança de 11 anos
quer era mantida amarrada dentro de um barril com o tampo
fechado. - Deputado Daniel Soares - propondo redação final
11 - Moção 44/2021 - Deputado Tenente Coimbra - Aplau-
de o PM Cabo Maicon Alexandre, do CPI 5, que auxiliou por
telefone a salvar uma criança, orientando a mãe a desengasgar
o bebê recém-nascido, no último dia 8 de fevereiro, em São José
do Rio Preto. - Deputado Daniel Soares - propondo redação final
ATAS
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte
e um, às catorze horas, em ambiente virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reu-
nião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife
do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar
e Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos e Ricardo
Mellão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados
Rodrigo Moraes, Ataide Teruel, Jorge Caruso e Marcio Nakashi-
ma, e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auric-
chio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a reunião. A Deputada Carla Morando, pela ordem,
solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Dis-
pensada da leitura, a ata da Segunda Reunião Extraordinária foi
aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos
itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 277/2016,
de autoria do Deputado Wellington Moura, que estabelece nova
fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o
Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator, registrados os votos contrários
da Deputada Leticia Aguiar e dos Deputados Ricardo Mellão e
Dr. Jorge do Carmo, e assinalados os votos favoráveis da Depu-
tada Carla Morando e dos Deputados Sebastião Santos e Jorge
Wilson Xerife do Consumidor, inclusive por meio do voto de
qualidade como Presidente, o que levou ao desempate na vota-
ção, permitindo que a propositura fosse tivesse o voto favorável
do relator aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 551/2019, de
autoria do Deputado Estevam Galvão, que proíbe a cobrança
de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de
consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de
planos contratados com permanência mínima, nos casos de
furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relatora a Deputada
Carla Morando, que proferiu voto favorável. Concedida vista
ao Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Requerimento nº 008, de
2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando que
se faça convite a um representante do Itaú Unibanco, um repre-
sentante do Banco Bradesco e um representante do Nubank,
para comparecer ao plenário desta Comissão, por via remota, a
fim de prestar esclarecimentos sobre supostas falhas nos siste-
mas de segurança dos aplicativos dos respectivos bancos, tendo
em vista que usuários tiveram seus aparelhos celulares furta-
dos, tendo os criminosos acessado os aplicativos dos sistemas
bancários e transferido dinheiro das contas das vítimas, mesmo
sem terem a senha e as chaves de segurança. Concedida vista
ao Deputado Ricardo Mellão. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada
pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone
Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelên-
cia. Aprovada em reunião de 25 de agosto de 2021.
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Presidente
Alessandra Verrone Chimelli
Secretária
Debates
24 DE AGOSTO DE 2021
69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM
AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão.
2 - MILTON LEITE FILHO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideran-
ças.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que serão inclusos novos projetos na Ordem do
Dia da sessão extraordinária seguinte. Convoca os Srs. Depu-
tados para uma sessão extraordinária em ambiente virtual, a
realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos.
4 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, lembra que, em reunião no Colégio
de Líderes, havia sido acordado que seria colocado em pauta
requerimento de urgência ao seu projeto. Ressalta que não
houve quórum regimental e, portanto, o mesmo não foi votado.
Solicita ao presidente que recoloque o seu projeto na pauta.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que verificará a solicitação do deputado. Lembra a
realização da próxima sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
às 15 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Boa
tarde a todos. Havendo número regimental de Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da ses-
são anterior e declara aberta a 69ª Sessão Extraordinária em
Ambiente Virtual.
Nós vamos levantar, vou pedir para levantar a sessão e já
vou chamar, para daqui a dez minutos, a próxima sessão extra-
Comissões
CONVOCAÇÕES
COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 23,
alterado pelo Ato da Mesa nº 25, ambos de 2021, as Senhoras
Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados,
membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a
realizar-se no dia 26/08/2021, quinta-feira, às 10:00 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Castello Branco PSL Frederico d'Avila
Paulo Fiorilo PT Maurici
Barros Munhoz PSB Carlos Cezar
Maria Lúcia Amary PSDB Analice Fernandes
Paulo Correa Jr DEM Rodrigo Moraes
Wellington Moura REPUBLICANOS Sebastião Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Sergio Victor
Murilo Felix PODE Ataide Teruel
Delegado Olim PP Professor Kenny
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 20/08/2021.
Deputado Paulo Fiorilo
Presidente
5ª Reunião Extraordinária
1 - Moção 122/2020 - Deputado Campos Machado - (CON-
CLUSIVA) Aplaude o Presidente da Associação Paulista de
Municípios - APM, Dr. Carlos Alberto Cruz Filho, pela escolha de
seu nome e por sua participação como observador internacional
no processo plebiscitário da reforma constitucional da Rússia. -
Deputado Barros Munhoz - favorável
2 - Moção 105/2021 - Deputado Frederico d'Avila - (CON-
CLUSIVA) Repudia veementemente os ataques dos grupos
Hamas e Brigadas Al-Qassam através de ataques terroristas
contra o Estado de Israel. - Deputado Castello Branco - favo-
rável
3 - Moção 107/2021 - Deputado Castello Branco - (CON-
CLUSIVA) Manifesta repúdio às organizações terroristas Hamas
e Jihad Islâmica pelos recentes ataques realizados ao Estado
de Israel, que têm estimulado o acirramento dos confrontos em
Jerusalém Oriental. - Deputado Barros Munhoz - contrário
4 - Moção 109/2021 - Deputado Sebastião Santos - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Ministério das Relações Exteriores, ao Con-
sulado Geral de Angola em São Paulo e à Secretaria de Rela-
ções Internacionais do Estado de São Paulo para que prestem
esclarecimentos a respeito da deportação de nove missionários
brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus, de Angola
para o Brasil, em 11 de maio de 2021. - Deputado Wellington
Moura - favorável
5 - Moção 113/2021 - Deputado Carlos Cezar e outros. -
(CONCLUSIVA) Manifesta solidariedade ao povo israelense e ao
Estado de Israel por ocasião do injusto ataque que vem sendo
perpetrado pelo grupo Hamas desde o último dia 10 de maio. -
Deputado Heni Ozi Cukier - favorável
6 - Moção 119/2021 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Aplaude as medidas tomadas e os resultados alcançados pelo
governo do estado da Flórida, EUA, em especial por seu gover-
nador, Ron DeSantis, no gerenciamento da crise econômico-
-sanitária causada pelo vírus da COVID-19. - Deputado Castello
Branco - favorável
7 - Moção 120/2021 - Deputado Gil Diniz - (CONCLUSIVA)
Manifesta solidariedade ao povo israelense pelos ataques terro-
ristas que vem sofrendo na última semana. - Deputado Castello
Branco - favorável
Item 8 - Requerimento CRI nº 01/2021, de autoria do
deputado Sebastião Santos, convocando, nos termos dos arti-
gos 13, § 1º, item 2 da Constituição do Estado de São Paulo o
Excelentíssimo Senhor Secretário de Relações Internacionais, Sr.
Julio Serson e a representante do Consulado Geral da Angola,
Cônsul Stela Santiago, com o objetivo de prestar à Comissão de
Relações Internacionais, informações sobre a recente deporta-
ção dos missionários brasileiros. (Vista: Deputada Maria Lucia
Amary, Deputado Wellington Moura)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 23,
alterado pelo Ato da Mesa nº 25, ambos de 2021, as Senhoras
Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados,
membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a
realizar-se no dia 26/08/2021, quinta-feira, às 14:00 horas, no
Ambiente Virtual, com a finalidade de deliberar sobre a pauta
em anexo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Frederico d'Avila PSL Agente Federal Danilo Balas
Janaina Paschoal PSL Tenente Nascimento
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT Márcia Lia
Carlos Cezar PSB Caio França
Marcos Zerbini PSDB Carla Morando
Mauro Bragato PSDB Dra. Damaris Moura
Daniel Soares DEM Paulo Correa Jr
Thiago Auricchio PL Dirceu Dalben
Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Heni Ozi Cukier NOVO Daniel José
Delegado Olim PP Professor Kenny
Marta Costa PSD Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 23/08/2021.
Deputado Mauro Bragato
Presidente
15ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 1260/2019 (Tramitação Urgência) - Depu-
tado Conte Lopes - Reserva percentual de vagas de estágio
de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração
Pública do Estado. - Deputado Paulo Fiorilo - propondo redação
final
2 - Projeto de lei 624/2020 (Tramitação Urgência) - Deputa-
do Thiago Auricchio - Consolida a legislação paulista relativa à
proteção e defesa da mulher. - Deputado Delegado Olim - pro-
pondo redação final
3 - Projeto de lei 36/2021 (Tramitação Urgência) - Deputa-
da Marina Helou e outros. - Assegura prioridade de tramitação
dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado
morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como
vítimas crianças e adolescentes. - Deputado Paulo Fiorilo - pro-
pondo redação final
4 - Projeto de lei 276/2019 - Deputado Mauro Bragato
- Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada nas proximi-
dades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand
- SP 425, em Indiana. - Deputado Thiago Auricchio - propondo
redação final - F.d.
5 - Projeto de lei 1108/2019 - Deputado Itamar Borges -
Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km
12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. - Deputado Thiago
Auricchio - propondo redação final - F.d.
6 - Projeto de lei 1279/2019 - Deputado Jorge Caruso -
Denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto
localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira
Lima - SP 340, em Casa Branca. - Deputado Thiago Auricchio -
propondo redação final - F.d.
Na mesma linha de atender às especificidades de cada
aluno, o artigo 24, inciso V, letra b, prevê a aceleração, para
aqueles alunos que estão defasados, quando comparados aos
colegas da mesma idade, sendo essa tal aceleração, em regra,
caracterizada pelo reforço no contraturno, a fim de que possam
progredir para as turmas compatíveis com sua idade. Confira-se:
[...]
"Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
[...]
V - a verificação do rendimento escolar observará os
seguintes critérios:
[...]
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com
atraso escolar"
Para além desse tipo de aceleração, mais admitido e reali-
zado em todo o território nacional, a lei contempla a aceleração
para os alunos que têm muita facilidade.
Nesse sentido, o artigo 59 da LDB assegura que os deten-
tores de altas habilidades, ou superdotados, possam concluir
em menor tempo o programa escolar. O dispositivo é bastante
claro:
Artigo 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educan-
dos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação:
[...]
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem
atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental,
em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em
menor tempo o programa escolar para os superdotados;
Cabe lembrar que o tratamento especializado é previsto
em normas administrativas, já há um bom tempo. A título de
exemplo, o artigo 7º da Resolução nº 4, de 2 de outubro de
2009 do Conselho Nacional de Educação, corrobora com o dis-
positivo acima transcrito. Confira-se:
"Art. 7º - Os alunos com altas habilidades/superdotação
terão suas atividades de enriquecimento curricular desen-
volvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em
interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/
superdotação e com as instituições de ensino superior e institu-
tos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das
artes e dos esportes."
Referente aos tipos de aceleração passíveis de serem
adotados relativamente aos alunos com maior facilidade, des-
tacam-se:
1. Admissão antecipada à 1ª série do Ensino Fundamental;
2. Saltar uma ou mais séries escolares;
3. Diplomação antecipada;
4. Matrícula simultânea (em dois níveis de ensino);
5. Crédito por exames e provas;
6. Entrada antecipada ao nível médio e superior;
7. Aceleração do próprio curso universitário.
8. Instrução autorregulada pelo aluno;
9. Aceleração parcial por matérias/disciplinas;
10. Mentoria;
11. Programas específicos para matérias curriculares mais
adiantadas;
12. Cursos por correspondência;
(Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado
do Rio Grande do Sul -Articulação e Desenvolvimento de Políti-
cas Públicas para PCD e PCHH no RS - I Fórum Temático On-line
sobre Altas Habilidades/Superdotação - Potenciais Humanos
que Transformam)
Imperioso consignar que, na prática, a Educação Nacional,
corretamente, é muito sensível aos alunos que têm dificuldades
para o aprendizado; porém, é muito pouco ciosa relativamente
àqueles que têm facilidade para além da média. Muitos sofrem
preconceito por parte dos próprios educadores e, por não terem
toda sua capacidade aproveitada, findam abandonando a esco-
la, correndo o risco de cooptação pelo crime ou pelo mundo
das drogas.
Artigo publicado na revista Políticas Educativas, por pes-
quisadores da Pós-Graduação em Educação Especial da Univer-
sidade Federal de São Carlos (UFSCar), corrobora esse entendi-
mento, salientando que a seara das altas habilidades, ou super-
dotação, possui disseminação frágil no Brasil. Transcreva-se:
"Apesar de todo conhecimento disponível na literatura
especializada da área de altas habilidades ou superdotação
e avanços das políticas educacionais, atualmente, a temática
ainda possui disseminação frágil no Brasil, principalmente, no
tocante aos conceitos e, também, às características do alunado
que se destaca nas escolas, o que, possivelmente, inviabiliza
o atendimento. Assim, uma alternativa importante para o
atendimento a essa parcela de alunos é a aceleração, visto
que se trata de um meio que permite o avanço do educando,
em termos curriculares, em menor tempo daquele previsto na
seriação escolar (GUENTHER, 2009). Sendo assim, o programa
de aceleração escolar é permitido na legislação brasileira
(BRASIL, 1996).
Isso pode ser feito por meio da admissão precoce do aluno
na escola, pelo salto de alguma série, pela flexibilização no
currículo e pela redução de tempo para cumprir uma série, ou
ainda, pela obtenção de créditos em universidades, ou pelo
acesso precoce na universidade (GUIMARÃES; PEREIRA, 2007,
VIRGOLIM, 2007; CUPERTINO; SABATELLA, 2007, DELOU, 2012,
RANGNI; COSTA, 2014). Partindo do pressuposto de que os
alunos com altas habilidades ou superdotação são mais rápidos
que seus pares, a aceleração tem o objetivo de compatibilizar o
ritmo de produção com a temporalidade desses alunos (GUEN-
THER, 2012)."
(Eliane Morais de Jesus Mani; Roseli Figueiredo Corrêa de
Oliveira; Mayra Berto Massuda; Rosemeire de Araújo Rangni.
Aceleração e atendimento educacional especializado aos alunos
com altas habilidades ou superdotação: um relato exitoso. Polí-
ticas Educativas, Santa Maria, v. 9, n. 1, p. 89-106, 2015 - ISSN:
1982-3207. Disponível em: \.br/Poled/article/
view/63328\>. Acesso em 24 de agosto de 2021.)
As Constituições Federal e Estadual e toda a legislação
referente à educação e às crianças e adolescentes são unísso-
nas ao estatuir a necessidade de respeito às individualidades,
nas várias fases do aprendizado, tenham os estudantes mais
dificuldade ou mais facilidade. O eixo aceleração escolar con-
templa as duas nuances.
Com vistas a fazer com que este tema seja devidamente
observado no Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo, em especial nas metas e ações que serão estabelecidas
pela Secretaria da Educação, nos termos do art. 3º da proposi-
tura, roga-se o apoio dos nobres pares para o acolhimento da
Emenda ora proposta.
Sala das Sessões, em 25/8/2021.
a) Janaina Paschoal
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 32/2020
Deferido o requerimento do Sr. Deputado VINÍCIUS CAMA-
RINHA, de coautoria do PL nº 32/2020.
Em 25/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 537/2021
Deferido o requerimento do Sr. Deputado MÁRCIO
NAKASHIMA, de coautoria do PL nº 537/2021.
Em 25/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 26 de agosto de 2021 às 05:09:58
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