Atos Administrativos
| Data de publicação | 24 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 131 (216) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 24 de novembro de 2021
e Equipe de Apoio Técnico, realizada entre os dias 22/10/2021
e 03/11/2021, bem como da reserva financeira, de 19/11/2021,
efetuada pela Divisão de Finanças e Contabilidade e da mani-
festação, de 01/10/2021, da Divisão de Planejamento e Controle
Orçamentário (DPCO nº 0358/2021);
IV - CONVOCAR a empresa mencionada no item II desta
decisão para assinar e devolver o correspondente contrato, bem
como o Termo de Ciência e Notificação (TCE/SP) no prazo de
7 (sete) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão
no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no subitem
11.3. do Edital, devendo atentar ao cumprimento do disposto
no item 11.4, como condição para a sua celebração;
PROCESSO DIGITAL Nº 483/2019
Interessado: Administração
Assunto: Contrato administrativo - contratação de agências
de propaganda para fins de prestação de serviços de publicida-
de, assim considerados o conjunto de atividades realizadas inte-
gradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento,
a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a
intermediação e a supervisão da execução externa e a distribui-
ção de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação,
conforme especificações constantes do Edital.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
suas atribuições, nos termos do § 4º, do artigo 2º, da Lei federal
nº 12.232, de 29 de abril de 2010, aprova a metodologia
dos procedimentos de seleção interna entre as contratadas,
promovido pelo Departamento de Comunicação, nos termos
das suas manifestações, respectivamente, de 19/10/2021 (SAC-
-MID 03/2021), de 05/11/2021 (SAC-MID 04/2021 e SAC-MID
05/2021), e de 11/11/2021 (SAC 06/2021), bem como da docu-
mentação autuada em 18/11/2021, com fulcro no §6º, da Cláu-
sula Primeira, do respectivo instrumento de Contrato.
COMUNICADO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibi-
lizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da
ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão
Permanente de Licitação, sala T-38, andar térreo do “Palácio 9
de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-
900, telefones (11) 3886-6521 e 3886-6872, no horário das 12
às 19 h, a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 53/2021 - Processo Digital nº 05/2021
Objeto: Aquisição de materiais de serralheria, pelo Sistema
de Registro de Preços
Abertura: 08/12/2021 às 14h30
Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00114.
Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo
(http://www.bec.sp.gov.br)
COMUNICADO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibi-
lizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da
ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão
Permanente de Licitação, sala T-38, andar térreo do “Palácio 9
de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-
900, telefones (11) 3886-6521 e 3886-6872, no horário das 12
às 19 h, a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 54/2021 - Processo Digital nº 396/2021
Objeto: Aquisição de mobiliário, pelo Sistema de Registro
de Preços
Abertura: 07/12/2021 às 14h30
Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00116.
Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo
(http://www.bec.sp.gov.br)
COMUNICADO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibi-
lizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da
ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão
Permanente de Licitação, sala T-38, andar térreo do “Palácio 9
de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-
900, telefones (11) 3886-6521 e 3886-6872, no horário das 12
às 19 h, a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 55/2021 - Processo Digital nº 427/2021
Objeto: Aquisição de refrigeradores domésticos (frigoba-
res), pelo Sistema de Registro de Preços
Abertura: 09/12/2021 às 14h30
Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00115.
Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo
(http://www.bec.sp.gov.br)
COMUNICADO DE LICITAÇÃO
Acha-se aberta, com instrumento convocatório disponibi-
lizado no Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo (http://www.bec.sp.gov.br), bem como no Portal da
ALESP (http://www.al.sp.gov.br) ou a ser retirado na Comissão
Permanente de Licitação, sala T-38, andar térreo do “Palácio 9
de Julho”, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, 201, CEP 04097-
900, telefones (11) 3886-6521 e 3886-6872, no horário das 12
às 19 h, a seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 47/2021 - Processo Digital nº 330/2021
Objeto: Aquisição de copos descartáveis, pelo Sistema de
Registro de Preços
Abertura: 07/12/2021 às 14h00
Oferta de Compra nº: 010101000012021OC00117.
Local: Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo
(http://www.bec.sp.gov.br)
DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
DE 23/11/2021
DEFERINDO o requerimento do servidor CARLOS ROBERTO
DE ALCKMIN DUTRA, RG 162975673 SP, de ALTERAÇÃO DA
FRUIÇÃO de LICENÇA-PRÊMIO, referente ao período aquisi-
tivo de 09/06/2012 a 08/06/2017, por meio do protocolado
2974/2021, DE 08 DIAS a partir de 10/12/2021 PARA 08 DIAS a
partir de 14/12/2022.
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos
torna pública a unidade de lotação do(s) servidor(es) abaixo
relacionado(s), a partir da data do exercício:
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA, RG nº 291026412, no(a)
Liderança do PP, a partir de 04/11/2021 (republicado).
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna
pública a remoção do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
SABRINA PASTORI LIMA, RG nº 440972000, para o(a) Lide-
rança do Republicanos (REPUBLICANOS), a partir de 13/11/2021.
DESPACHOS DA GESTORA DA DIVISÃO DE SAÚDE
Concedendo, à vista do pronunciamento da Divisão de
Saúde e Assistência ao Servidor, licença para tratamento de
saúde ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
'Ex-officio'
CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA, RG: 142177027, 3(três)
dia(s) a partir de 10/11/2021;
TANIA CRISTINA GROSSO FRANCO DE GODOI, RG:
34474171, 5(cinco) dia(s) a partir de 13/11/2021.
Reunião Ordinária do Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico,
ocorrida no dia 19/10/2021, com desfecho em 09/11/2021,
cuja decisão foi publicada no site eletrônico da BEC, na
Bolsa Eletrônica da Compras/SP (BEC - Oferta de Compra nº
010101000012021OC00095);
II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, em
favor da empresa T. S. FERREIRA SOLUÇÕES EM HIGIENE E LIM-
PEZA – ME, no valor total de até R$75.600,00 (setenta e cinco
mil e seiscentos reais), e da empresa PRIORITTA PRODUTOS
HOSPITALARES – EIRELI, no valor total de até R$ 30.660,00
(trinta mil seiscentos e sessenta reais), nos termos das propos-
tas comerciais supramencionadas;
III - CONVOCAR a empresa mencionada no item I para
assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da presente publicação, nos termos
do disposto no item 11.4 do Edital;
PROCESSO DIGITAL: 262/2021
Interessado(a): Administração
Assunto: Homologação do procedimento licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico, com vistas à contratação de
empresa especializada para execução de serviços de adequação
de forro de gesso, nas dependências da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo – Edifício Sede e Anexos, por meio do
Sistema de Registro de Preços, compreendendo a instalação
com fornecimento de até 500 m² (quinhentos metros quadra-
dos) de forro de gesso modular, estrutura metálica e outro,
conforme especificações do Memorial Descritivo. O SECRETÁRIO
GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo artigo 19, inciso VII, alínea “c”, da Resolução ALESP
nº 925/2021, considerando o contido nos autos do Processo
Digital nº 262/2021, que cuida do objeto em epígrafe, e consta-
tada a observância dos ditames da Lei Complementar Federal nº
101/2000, em especial as prescrições do seu artigo 16, DECIDE:
I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório e respectiva
adjudicação do objeto do certame em epígrafe, para a empresa
JOAO RAFAEL MARIANO, pelo valor total de até R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais), conforme informações constantes
da proposta comercial, de 03/11/2021, que consignam os
valores ajustados para a execução do objeto licitado, segundo
o resultado final obtido após as negociações, conforme Ata da
Quadragésima Nona Reunião Ordinária do Pregoeiro e Equipe
de Apoio Técnico, ocorrida no dia 04/11/2021, com desfecho
em 10/11/2021, cuja decisão foi publicada no site eletrônico da
BEC, na Bolsa Eletrônica da Compras/SP (BEC - Oferta de Com-
pra nº 010101000012021OC00083);
II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, em
favor da empresa JOAO RAFAEL MARIANO, no valor total de até
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) nos termos da proposta
comercial supramencionada;
III - CONVOCAR a empresa mencionada no item I para
assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar da presente publicação, nos termos
do disposto no item 11.4 do Edital;
PROCESSO DIGITAL: 497/2020
Interessado(a): Administração
Assunto: Homologação do procedimento licitatório, na
modalidade pregão eletrônico, com vistas à contratação de
empresa especializada na manutenção de caráter preventivo e
assistência técnica corretiva de equipamentos odontológicos,
pelo regime de empreitada por preço global (item 1) e empreita-
da por preço unitário (item 2), conforme especificações e condi-
ções estabelecidas no Memorial Descritivo, que integram o Edi-
tal. Interposição de Recurso Administrativo. Apreciação. Negativa
de Provimento. Adjudicação do objeto à vencedora do certame.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições atribuídas pela Resolução ALESP nº 925/2021, bem
como das atribuições constantes do artigo 4º, inciso XXI, da
Lei federal nº 10.520/2002, combinado com o inciso VII e §1º,
do artigo 13, do Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado
pelo Ato nº 15/2013 da Mesa, com as alterações procedidas
pelos Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa Diretora
deste Poder, à vista do que consta nos autos do Processo Digital
nº 497/2020, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada na manutenção de caráter preventivo e assis-
tência técnica corretiva de equipamentos odontológicos, pelo
regime de empreitada por preço global (item 1) e empreitada
por preço unitário (item 2), conforme especificações e condições
estabelecidas no Memorial Descritivo, que integram o Edital;
considerando os termos da Ata da Quadragésima Sétima Reu-
nião Ordinária do Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico referente
à realização do Pregão Eletrônico nº 27/2021, realizada entre os
dias 22/10/2021 e 03/11/2021, na Bolsa Eletrônica da Compras/
SP (BEC - Oferta de Compra nº 010101000012021OC00106); à
vista da manifestação da licitante WESLEY GUSTAVO CALIXTO
DOS SANTOS, em que expressa interesse na interposição de
recurso administrativo contra a decisão que determinou a sua
inabilitação, apresentando suas razões recursais, aduzindo no
mérito que, o atestado de capacidade técnica apresentado cum-
priria todos os requisitos constantes do Edital, sendo indevida a
sua inabilitação; considerando a manifestação da licitante PELI-
SERV EQUIPAMENTOS E SERVICOS ODONTO-MEDICOS EIRELI
- EPP, em sede de contrarrazões, defendendo a decisão da
Administração no sentido da inabilitação da Recorrente; estan-
do atendidas as exigências constantes do artigo 16, inciso II, da
Lei Complementar federal nº 101/2000, que ratifica, DECIDE,
nos termos do art. 4º, incisos XXI e XXII da Lei nº 10.520/2002:
I - CONHECER do recurso interposto pela empresa WESLEY
GUSTAVO CALIXTO DOS SANTOS, para, no mérito, NEGAR-
-LHE PROVIMENTO, com amparo nos motivos de fato e de
direito aduzidos na manifestação da Divisão de Atendimento
de Saúde ao Servidor, em 16/11/2021, subsidiada à manifesta-
ção do Senhor Pregoeiro constante da Ata da Quinta Reunião
Extraordinária de Análise de Recurso do Pregoeiro, datada
de 18/11/2021, e encontram-se abaixo transcritos, fazendo
parte integrante da presente decisão, restando mantida, em
seu inteiro teor, a decisão contida na Ata da Quadragésima
Sétima Reunião Ordinária do Pregoeiro e Equipe de Apoio Téc-
nico, realizada entre os dias 22/10/2021 e 03/11/2021, na
Bolsa Eletrônica da Compras/SP (BEC - Oferta de Compra nº
010101000012021OC00106);
II – ADJUDICAR o objeto do certame para a licitante PELI-
SERV EQUIPAMENTOS E SERVICOS ODONTO-MEDICOS EIRELI
- EPP., e HOMOLOGAR o respectivo procedimento licitatório,
nos termos do artigo 12, inciso XX, combinado com o artigo
13, incisos VII, VIII e IX, do Regulamento do Pregão Eletrônico,
aprovado pelo Ato de Mesa nº 15/2013;
III – APROVAR E AUTORIZAR a realização das despe-
sas decorrentes, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e
seis mil reais), nos termos da proposta comercial, datada de
27/10/2021, que traduz o valor ajustado para a execução do
objeto licitado, segundo o resultado final dos lances, conforme
a Ata da Quadragésima Sétima Reunião Ordinária do Pregoeiro
101/2000, em especial no que se refere ao disposto em seu art.
16, inciso II, o que ora ratifica; e, ainda, em face do encaminha-
mento do Secretário Geral de Administração, de 19/11/2021,
DECIDE: I - AUTORIZAR, com fundamento no inciso I do artigo
24 da Lei federal nº 8.666/1993, a contratação da empresa
individual LUIZ HENRIQUE BOSCHI GRECCO para a prestação
de serviços técnicos especializados, com conhecimento sobre
procedimentos técnicos e experiência em elaboração de docu-
mentação de aprovação de reforma de edifícios tombados, para
a obtenção da aprovação da reforma dos brises da fachada da
ALESP junto ao CONPRESP - Conselho Municipal de Preserva-
ção do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de
São Paulo, conforme descrição contida no Memorial Descritivo,
ultimado em 13/10/2021, ofertado pelo Departamento de Infra-
estrutura e esclarecimentos adicionais contidos na manifesta-
ção da unidade solicitante Memo DI 029/2021, de 22/11/2021,
bem como da Proposta Comercial apresentada pela referida
empresa, datada de 25/10/2021; II – ADOTAR a minuta de
Ordem de Execução de Serviço e respectivos Anexos, apresen-
tada pela Procuradoria desta Casa através de sua Manifestação
nº 59-1, de 2010, adotada em caráter normativo através do Ato
de Mesa nº 18/2010, excluindo-se a Cláusula VII – Da Prestação
de Garantia de Execução e renumerando-se as subsequentes,
obedecidos os critérios adotados pela Administração para as
contratações em geral, no que tange ao prazo, condições de
pagamentos e outros, inclusive as penalidades cabíveis, nas
hipóteses de inexecução, e o reconhecimento dos direitos da
Administração em caso de rescisão Administrativa, por força do
que determinam os artigos 62, 77, 78 a 80 e 86 a 88 da men-
cionada Lei de Licitações, bem como a aplicabilidade do Ato de
Mesa nº 04/2000, devendo o Departamento de Infraestrutura
da ALESP acompanhar a execução dos serviços, certificando a
correspondente execução e lavrando os termos de Recebimen-
to Provisório e Definitivo, de conformidade com a legislação
vigente; III - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes
de que trata o item I, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta
e mil reais), nos termos da informação e reserva financeira,
apresentadas, respectivamente, pela Divisão de Planejamento
e Controle Orçamentário e pela Divisão de Finanças e Contabi-
lidade, ambas do Departamento de Finanças, em 11/11/2021; e
IV – DELEGAR competência ao Secretário Geral de Admi-
nistração para representar este Poder na assinatura da respec-
tiva Ordem de Execução de Serviço, a qual deverá ser publicada
nos termos da legislação em vigor.
(Decisão nº 2787/2021);
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DE 23/11/2021
PROCESSO DIGITAL: 324/2021
Interessado(a): Administração
Assunto: Homologação do procedimento licitatório, na
modalidade Pregão Eletrônico, para Ata de Registro de Preços,
com exclusividade para microempresas e empresas de pequeno
porte, com relação ao ‘item 2’, e sem exclusividade com relação
ao ‘item 1’, com vistas ao fornecimento de papel toalha em
fardos de 1250 folhas, conforme especificações do Memorial
Descritivo. O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso VII,
alínea “c”, da Resolução ALESP nº 925/2021, considerando o
contido nos autos do Processo Digital nº 324/2021, que cuida
do objeto em epígrafe, e constatada a observância dos ditames
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, em especial as pres-
crições do seu artigo 16, DECIDE:
I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório e respectiva
adjudicação dos itens 1 e 2 que compõem o objeto do certame
em epígrafe, para a empresa ALYSSON CARDOSO FERREIRA
- ME, com valor unitário de R$ 22,49 (vinte e dois reais e qua-
renta e nove centavos) e valor total de até R$ 392.742,87 (tre-
zentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e sete centavos) para o item 1, e valor unitário de 22,49
(vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) e valor total de
até R$ 57.057,13 (cinquenta e sete mil cinquenta e sete reais e
treze centavos) para o item 2, conforme informações constan-
tes da proposta comercial de 05/11/2021, que consignam os
valores ajustados para a execução do objeto licitado, segundo
o resultado final obtido após as negociações, conforme Ata da
Quinquagésima Terceira Reunião Ordinária do Pregoeiro e Equi-
pe de Apoio Técnico, ocorrida no dia 27/10/2021, com desfecho
em 16/11/2021, cuja decisão foi publicada no site eletrônico da
BEC, na Bolsa Eletrônica da Compras/SP (BEC - Oferta de Com-
pra nº 010101000012021OC00099);
II - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes,
em favor da empresa ALYSSON CARDOSO FERREIRA – ME, no
valor total de até R$ 392.742,87 (trezentos e noventa e dois
mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos)
para o item 1, e o valor total de até R$ 57.057,13 (cinquenta e
sete mil cinquenta e sete reais e treze centavos), nos termos da
proposta comercial supramencionada;
III - CONVOCAR a empresa mencionada no item I para
assinar a respectiva Autorização de Compra, no prazo de 2
(dois) dias úteis, a contar da presente publicação, nos termos do
disposto no item 11.4 do Edital;
PROCESSO DIGITAL: 297/2021
Interessado(a): Administração
Assunto: Homologação do procedimento licitatório, na
modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, com
cota exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, tendo por objeto o fornecimento de higienizador para
mãos em gel, pelo sistema de Registro de Preços, conforme
especificações estabelecidas no Memorial Descritivo, que inte-
gram o Edital.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso VII, alínea
“c”, da Resolução ALESP nº 925/2021, considerando o contido
nos autos do Processo Digital nº 297/2021, que cuida do objeto
em epígrafe, e constatada a observância dos ditames da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, em especial as prescrições
do seu artigo 16, DECIDE:
I - HOMOLOGAR o procedimento licitatório e respectiva
adjudicação dos itens 1 e 2 que compõem o objeto do cer-
tame em epígrafe, para a empresa T. S. FERREIRA SOLUÇÕES
EM HIGIENE E LIMPEZA – ME, com valor unitário de R$6,75
(seis reais e setenta e cinco centavos) e valor total de até
R$75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), e para
a empresa PRIORITTA PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI,
com valor unitário de R$ 51,10 (cinquenta e um reais e dez
centavos) e valor total de até R$ 30.660,00 (trinta mil seis-
centos e sessenta reais), respectivamente, conforme informa-
ções constantes das propostas comerciais, de 28/10/2021 e
de 08/11/2021, que consignam os valores ajustados para a
execução do objeto licitado, segundo o resultado final obti-
do após as negociações, conforme Ata da Quinquagésima
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 23/11/2021
EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do pará-
grafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de
maio de 1978:
ARTHUR DE SOUZA BUENO URBAN, RG nº 486796723, matrí-
cula nº 30464, do cargo que vem exercendo, em comissão, de
ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria
da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo
III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 19/11/2021.
(Decisão nº2782/2021);
NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei
Complementar nº 1263, de 26 de maio de 2015:
DONIZETE DE SIQUEIRA, RG nº 17596368, para exercer,
em comissão, o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR I, do SQC-I
do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL),
com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº
1263/2015, em vaga decorrente da exoneração de JOAQUIM
FERREIRA FILHO, ficando atribuída a Gratificação de Represen-
tação a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 986,
de 29 de dezembro de 2005, de ASSESSOR PARLAMENTAR I, a
partir da data do seu exercício.
(Decisão nº2783/2021);
JACKSON DE OLIVEIRA, RG nº 102403569, para exercer, em
comissão, o cargo de GESTOR DE DIVISÃO, do SQC-I do Quadro
da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimen-
to fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de
que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga criada
pela Resolução nº 928/2021, ficando atribuída a Gratificação de
Representação a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de GESTOR DE DIVISÃO, a
partir da data do seu exercício.
(Decisão nº2784/2021);
VINICIUS GOMES CASTANHO VIEIRA, RG nº 271387725,
para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLA-
MENTAR III, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei
Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exonera-
ção de LUCIANA SABBAG MARCONDES DE ALMEIDA, ficando
atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o
artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de
2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR III, a partir da data do
seu exercício.
(Decisão nº2786/2021);
PROCESSO RG Nº 1247/2021
Interessada: Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Assunto: Alteração de Grade de Substituição
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto
consta do presente processo, que cuida do assunto acima epi-
grafado, DECIDE APROVAR, para os fins do disposto do artigo
43 do Ato nº 30/10, da Mesa, a solicitação formulada pela Sra.
Gestora da Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico, de altera-
ção da grade de substituição do cargo de Gestora de Divisão de
Biblioteca e Acervo Histórico, a partir de 26/10/2021.
DIVISÃO DE BIBLIOTECA E ACERVO HISTÓRICO
Cargo: Gestora de Divisão
Titular: ANA CAROLINA PRESCENDO FERREIRA, RG. 445335117
1ª Substituto: MARCIO FERNANDES OLIVEIRA VASQUES,
RG. 196120020
2º Substituto: MAURÍCIA FÁVARO BORGES FIGUEIRA, RG.
25551556X
(Decisão nº 2785/2021);
PROCESSO DIGITAL Nº 452/2021
Interessado: Departamento de Infraestrutura
Assunto: Contratação de empresa ou profissional especia-
lizado, com formação em engenharia civil ou arquitetura, com
conhecimento sobre procedimentos técnicos e experiência em
elaboração de documentação de aprovação de reforma de
edifícios tombados, para a aprovação da reforma dos brises da
fachada da ALESP junto ao CONPRESP - Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da
Cidade de São Paulo, conforme descrição contida no Memorial
Descritivo e demais esclarecimentos técnicos. A MESA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo
Digital nº 452/2021, que objetiva a contratação de empresa
ou profissional especializado, com formação em engenharia
civil ou arquitetura, com conhecimento sobre procedimentos
técnicos e experiência em elaboração de documentação de
aprovação de reforma de edifícios tombados, para a aprovação
da reforma dos brises da fachada da ALESP junto ao CONPRESP
- Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, conforme especi-
ficações; considerando a solicitação de contratação apresenta-
da pelo Departamento de Infraestrutura, datada de 13/10/2021,
acompanhada do respectivo Memorial Descritivo, o qual, em
seu item 2.2. atesta “estar a justificativa para o ajuste preten-
dido, transcrita no item 1, circunstanciada no tocante a neces-
sidade da contratação”, tendo este, como anexos, documentos
denominados ‘dossiê dos brises’, ‘anexos 01 a 15’, ‘brises ALESP
em planta’, ‘brises ALESP fachadas’, ‘relação das interferências
dos brises’, ‘3D – brise 45 com friso’ e ‘3D – brise 30 liso’, ane-
xados em mesma data, assim como dos esclarecimentos adicio-
nais contidos na manifestação da unidade solicitante Memo DI
029/2021, de 22/11/2021, que acolhe; em face da manifestação,
de 09/11/2021, da lavra da Coordenadoria de Contratações,
relativa à pesquisa de mercado efetivada, a qual, à vista das
propostas técnicas recebidas, identificou como a de menor
preço a de autoria da empresa individual LUIZ HENRIQUE
BOSCHI GRECCO, datada de 25/10/2021, a qual, com a devida
avaliação da unidade solicitante, teve seu plano de trabalho
aprovado e respectiva qualificação técnica, conforme documen-
tos anexados em 09/11 e alterados em 10/11/2021, considerada
apta a cumprir o objeto pretendido, conforme se depreende
do Memo DI nº 23/2021, de 10/11/2021, que ora ratifica; à
vista dos termos contidos nos Pareceres nº 156-1/2006 e nº
140-1/2010, este combinado com o Parecer nº 140A-1/2010,
todos da Procuradoria desta Assembleia Legislativa, adotados
em caráter normativo pelo Ato de Mesa nº 18/2010, bem do
Parecer nº 384-1, de 18/11/2021, este exarado nos autos do
Processo Digital nº 428/2021, cujos termos acolhe; em face da
manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamen-
tário DPCO nº 0413/2021, de 11/11/2021, atestando a existên-
cia de recursos orçamentários suficientes para a realização da
despesa ora pretendida neste exercício, a qual é compatível
com o Plano Plurianual – PPA 2020/2023 – Lei nº 17.262/2020
(Programa 150 – Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2021 – Lei nº 17.286/2020, bem como
o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 24 de novembro de 2021 às 05:03:29
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