Atos Administrativos
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 11 de julho de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (119) – 5
videnciárias no período de 02/09/2022 a 30/04/2023 em virtude
do seu reenquadramento previdenciário, bem como DETERMI-
NAR a cobrança nos termos do artigo 153-H, inciso III, do Ato
da Mesa n. 30/2010, mediante desconto em folha de pagamen-
to conforme preceitua o artigo 111 da Lei n. 10261/1968.
PROCESSO RG n. 1571/2023
Interessada: LIVIA CRISTINA PEREIRA (matrícula n. 31.225)
Assunto: Atribuição de Gratificação Pró-labore - Indeferimento.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 18 e 19
da Resolução ALESP n. 925/2021, DECIDE INDEFERIR o pedido
formulado pela servidora LIVIA CRISTINA PEREIRA, matrícula
31.225, objeto do Protocolado n. 1571/2023, de concessão
da gratificação pró-labore criada pela Resolução n. 816/2021,
pelo desempenho das atividades elencadas nos incisos I, II e III
do artigo 1º da referida Resolução, por falta de amparo legal,
tendo em vista a vedação contida no artigo 2º das Disposições
Transitórias da Resolução Alesp n. 925/2021.
PROCESSO RG n. 1068/2023
Interessado: ADMINISTRAÇÃO DA ALESP
Assunto: Apuração preliminar – Solicitação de cópia digita-
lizada - Deferimento
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, DEFERE o requerimento protocolizado
sob n. 1514/2023, à fl. 126, para AUTORIZAR a cópia do inteiro
teor dos autos em epígrafe em forma digitalizada e colorida,
nos termos do artigo 141 do Ato de Mesa n. 30/2010.
PROCESSO RG n. 3039/1998
INTERESSADO: DIONISIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA – matrí-
cula n. 12.858
ASSUNTO: Isenção de Imposto de Renda sobre proventos
de aposentadoria - Deferimento
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 18 e 19
da Resolução Alesp n. 925/2021, à vista da conclusão do exame
pericial realizado pela junta médica (fl. 28) e das manifestações
da Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor (fl. 29) e do
Departamento de Recursos Humanos (fl. 29v.), DEFERE o pedi-
do da servidora aposentada DIONISIA JOSÉ BARBOSA SILVA,
matrícula n. 12.858, objeto do protocolado n. 600/2023, para
conceder a isenção de imposto de renda retido na fonte, a partir
de 17/11/2022, em caráter definitivo, por ser portadora de pato-
logia elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e
alterações.
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DE 07/07/2023
EXPEDIENTE SEM NÚMERO
Interessada: Divisão de Planejamento e Controle Orça-
mentário.
Assunto: Solicitação de reprogramação entre elementos
orçamentários nº 08/2023 – Autorização.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atri-
buições constantes do Ato de Mesa nº 11/2018, publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 16/05/2018, com fundamento no
disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Estadual nº 17.555/2022
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), à vista dos argumen-
tos expostos na solicitação de reprogramação entre elemen-
tos orçamentários nº 08/2023, de 07/07/2023, retificada em
10/07/2023, de autoria do Gestor da Divisão de Planejamento e
Controle Orçamentário, DECIDE AUTORIZAR:
I - Que se proceda a reprogramação orçamentária de recur-
sos da Fonte Tesouro, contemplando a redução do valor total de
R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), sendo
R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais) do título “Funcionamen-
to do Proc. Legislativo – Pessoal Civil” e R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) do título “Estudos e Pesq. Sub-
sidiar Ativ. Políticas – Outros Serviços de Terceiros – PJ”, para
a correspondente suplementação do mesmo montante total,
sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para
o título “Expansão e Adeq. Instal. Pal. 9 Julho – Outros Serviços
de Terceiros – PJ” e R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais)
para o título “Funcionamento do Proc. Legislativo – Despesa de
Exercícios Anteriores”.
(Republicado por ter saído com incorreções)
DE 10/07/2023
PROCESSO DIGITAL: 545/2021
Interessado(a): DMS – Divisão de Mobilidade e Serviços
Assunto: Homologação do Pregão Eletrônico nº 14/2023,
que tem por objeto – a prestação de serviços de manutenção
preventiva (sob o regime de empreitada por preço global) e
corretiva (sob o regime de empreitada por preço unitário) do
sistema de monitoramento por circuito fechado de TV (CFTV IP),
bem como acessórios e respectivas instalações, incluindo o for-
necimento e substituição de peças, componentes, equipamentos
e insumos (sob o regime de empreitada por preço unitário),
conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial
Descritivo - Recurso Administrativo - Improcedência – Adjudica-
ção - Homologação.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela decisão da
Egrégia Mesa nº 4160/2022, publicada no Diário Oficial do
Estado em 30/11/2022; com fulcro no artigo 4º, inciso XXI, da
Lei federal nº 10.520/2002, combinado com o inciso VII , do
artigo 13 do Regulamento do Pregão Eletrônico, aprovado pelo
Ato nº 15/2013 da Mesa, com as alterações procedidas pelos
Atos nº 20/2005 e nº 04/2013, todos da Mesa Diretora deste
Poder; à vista do que consta nos autos do Processo Digital
nº 545/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de
manutenção preventiva (sob o regime de empreitada por preço
global) e corretiva (sob o regime de empreitada por preço
unitário) do sistema de monitoramento por circuito fechado de
TV (CFTV IP), bem como acessórios e respectivas instalações,
incluindo o fornecimento e substituição de peças, compo-
nentes, equipamentos e insumos (sob o regime de empreita-
da por preço unitário), conforme especificações e condições
estabelecidas no Memorial Descritivo, que integra o Edital;
Considerando os termos da Ata da Trigésima Sétima Reunião
do Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico referente à realização
do Pregão Eletrônico nº 14/2023 realizado em 27/06/2023,
na Bolsa Eletrônica de Compras/SP (BEC - Oferta de Compra
nº 010101000012023OC00014); à vista da manifestação da
licitante - FABRA INSTALAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA,
que expressou interesse na interposição de recurso adminis-
trativo contra a decisão do Pregoeiro, que declarou proviso-
riamente vencedora a licitante - INFOOGOOGLE SERVICOS
DE INFORMATICA LTDA ME, apresentando suas tempestivas
razões recursais, aduzidas exclusivamente no desatendimento
relativo a Qualificação Técnica mínima exigida no edital, em seu
subitem 4.1.4. Andou bem o Senhor Pregoeiro ao consignar que
foram trazidos à baila, pela recorrida, contrarrazões que com-
provam a execução dos serviços de manutenção em sistema
de monitoramento por circuito fechado de TV (CFTV IP), em, no
mínimo 80 (oitenta câmeras), pois a somatória das câmeras de
2 atestados apresentados e devidamente comprovados que são
câmeras do tipo IP, totalizam 100 câmeras. Visto isso, instada
a se manifestar a Unidade Técnica ratificou os documentos de
qualificação apresentados, devidamente atestados em sede
de habilitação, devendo, portanto, serem mantidas as decisões
contidas na indigitada sessão pública. Estando atendidas as exi-
gências constantes do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar
Considerarmos quatro horas discutidas este projeto, fican-
do duas horas para discussão, ainda com o compromisso de
amanhã apresentarmos alguma resposta de avanço no con-
gresso de comissões positiva ou negativa e depois, ainda, que
seja votado o projeto dos servidores antes da votação da LDO,
amanhã.
E ficando um compromisso já de se votar um projeto da
Defensoria e o projeto de revisão salarial dos funcionários do
Tribunal de Contas do Estado. Isso já está acordado que deverá
acontecer por força regimental na quinta-feira, com a anuência
do líder do Governo, que pode até confirmar as minhas palavras
aqui ou não.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Jorge Wilson?
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIR - REPUBLICA-
NOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a palavra.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIR - REPUBLI-
CANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Como colocou o nosso líder
aqui, Carlos Cezar, conversamos com as lideranças, com as
bancadas também da oposição, chegamos a buscar um acordo
e chegamos num denominador comum no sentido de encerrar-
mos hoje, dar por discutido por mais duas horas.
Amanhã deixar para que a gente... As quatro horas por dis-
cutidas hoje e deixar duas horas para amanhã. Amanhã discutir
mais duas horas e votarmos a LDO, com a prioridade de votar-
mos amanhã antes da LDO a reposição salarial dos servidores.
Votamos primeiro a reposição salarial dos servidores.
Teremos o congresso de comissões pela manhã, onde eu
estou buscando junto ao governo, tentando construir para que
o governo tente uma posição positiva em relação a algumas
pautas colocadas pelas bancadas da oposição. Aí eu vou bus-
car ou um posicionamento positivo ou um posicionamento
negativo.
A gente quer trazer um posicionamento positivo para que a
gente consiga construir da forma que nós estamos construindo.
A partir daí nós vamos votar em primeiro momento o aumento
do servidor público, depois a LDO e deixar a redação final para
quinta-feira, desde que a gente vote o projeto do Tribunal de
Contas do Estado e um projeto também da Defensoria Pública.
É isto?
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pergunto se
há anuência.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para que a gente não tenha nenhuma dúvida, nós apresen-
tamos ao deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor cinco
itens com relação ao projeto dos servidores e o deputado vai
dialogar sobre os cinco itens.
Então tem lá a questão do percentual, retroatividade, a
questão do vale-alimentação, da Ufesp, a questão do valor do
vale. São cinco itens: a retroatividade e assim por diante.
Então amanhã a gente espera ter uma notícia positiva
nesse sentido. E a outra questão que a gente colocou que está
em diálogo, já há um acordo de votar o projeto do TCE e um
projeto da Defensoria...
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIR - REPUBLICA-
NOS - Na quinta-feira.
O SR. PAULO FIORILO - PT - E nós deixamos a porta aberta
porque queremos que se votem os dois projetos da Defensoria.
Essa é a ideia, ok?
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLI-
CANOS - A ideia, sim.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Isso. Um está acertado, e nós
vamos amanhã fazer o debate para ter o segundo projeto da
Defensoria. Não tem o acordo do segundo, deixando claro.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLI-
CANOS - Positivo. Não tem o acordo do segundo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Mas estou dizendo que a gente
vai insistir em colocar o segundo projeto para fazer parte do
acordo total.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLI-
CANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito. Para ficar mais claro,
deputado Paulo Fiorilo, o que nós tentaremos buscar e trazer é
um gesto positivo em relação a pelo menos um, ou dois, ou três.
Se conseguir todos, ok, se não conseguirmos nenhum, não
tem a garantia de trazer resultado. Eu vou buscar, agora, eu
dependo da posição do Governo. É importante deixar bastante
claro, para que a gente não tenha nenhuma divergência neste
sentido.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela
ordem, presidente. Não, eu já disse isso ao deputado Xerife. Vou
repetir: está claro. Ele foi... Por isso que a gente não encerrou
a discussão, porque nós queremos continuar o debate. Se o
deputado Xerife não trouxer absolutamente nada, a oposição
terá uma postura; se trouxer um, dois, três... terá outra postura.
É o óbvio isso.
Então, para não ter problema.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Perfeito,
deputado Paulo e deputado Jorge Wilson.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLI-
CANOS - Acordado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado
Paulo, para que fique registrado, eu pergunto se há acordo
entre as bancadas para que deixemos por discutido quatro
horas e a discutir duas horas a partir de amanhã. Há esse acor-
do entre as bancadas?
O SR. PAULO FIORILO - PT - O acordo é esse, Sr. Presidente.
Então nós temos mais duas horas para debater amanhã.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPU-
BLICANOS - Discutido já por quatro horas hoje, então, amanhã,
duas.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então, fecha-
do nisso.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento
desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Havendo
acordo entre as lideranças, está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas e 26 minutos.
* * *
Atos Administrativos
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE 10/07/2023
PROCESSO RG n. 1238/2023
Interessado: THIAGO GONÇALVES ROBERTO (matrícula n.
31.173)
Assunto: Procedimento administrativo de apuração de
débito – Desconto de contribuição previdenciária
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 18 e 19
da Resolução ALESP n. 925/2021 e nos artigos 153-A, inciso
VI, e 153-G, inciso I, ambos do Ato da Mesa n. 30/2010, à vista
de toda a instrução constante destes autos administrativos, em
especial, a manifestação da Divisão de Folha de Pagamento, às
fls. 05 a 07, e considerando que o prazo para defesa transcorreu
in albis, DECIDE RECONHECER que o servidor THIAGO GONÇAL-
VES ROBERTO, matrícula 31.173, deverá repor a importância
apontada à fl. 03, referente ao ajuste de suas contribuições pre-
Porque eu venho aqui, subo e falo, o plano estadual de
Educação prevê 21 metas, a universalização da educação infan-
til, como disse aqui a deputada Marina Silva, a universalização
do ensino fundamental, a universalização do ensino médio.
Então a gente tem que ter essa unidade e ir lá até a
secretaria, a Comissão de Finanças e Planejamento, porque aí
analisa o plano estadual de Educação, coloca as metas, elege
prioritariamente e nós podemos melhorar, de fato, a Educação
no estado de São Paulo.
O que nós estamos vendo, na verdade, é que, a título de
discutir a lei de diretrizes orçamentárias, na verdade, nós esta-
mos fazendo uma análise, muito bem detalhada da bancada,
agradeço ao relator Alex Madureira, ainda que na forma de
subemenda.
Eu sou daquelas que não rasga dinheiro e que não rasga
conquista. Foi conquista, foi duro, um dia vai virar emenda?
Não sabemos, mas virou na forma de subemenda. Está gravado
lá. A bancada fez e contribuiu com 91, foram 977 emendas e a
gente tem que entender naquilo que é possível ser avanço.
E para terminar, porque o meu tempo está exíguo, eu quero
dizer que não dá para a gente imaginar que vai ter redução de
verbas na Educação, porque se tem essa questão da renúncia
de receita, nós, com a redução, vamos ter 9 bi a menos para
toda a Educação, desde a infantil até a pós-graduação.
Eu não sei, o governador já anunciou que vem para esta
Casa, no segundo semestre, uma proposta de emenda à Cons-
tituição. Ou esta Casa se unifica e diz um “não”, não por
rebeldia, porque a Educação, todo mundo vem aqui falar da
Educação, todo mundo sabe da importância da Educação, por-
tanto, nós não podemos aceitar, e esta Casa não pode aceitar
uma conquista que foi da década de 80, dos 30% previstos, que
se reduzir para 25 são 9 bi a menos.
Não dá para disputar a Saúde com a Educação. A Saúde
tem que ter os recursos constitucionalmente previstos, a Edu-
cação tem que ter, e tem, os recursos constitucionalmente
previstos.
Portanto, nós vamos exigir que esta Casa mantenha esse
recurso, porque senão essa discurseira toda de Plano Plurianual,
todos esses instrumentos, projeto de Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias, para depois dizer que vai ser a diretriz do orçamento é
balela, tá? É papel e depois o governador vai fazer o que ele
quiser a bel prazer.
Eu estou aqui há quatro anos, para mim já foi o suficiente
para dizer ou senta e faz com esta Casa ou então esquece e
para de fazer de conta que nós estamos fazendo projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Muito embora os nossos estudos sejam estudos verídicos,
que podem ser analisados. Você pega o próprio reajuste, está
dando 6% quando pode dar 40%, deputado Marcolino. Com
isso a gente quase que repõe o piso salarial profissional nacio-
nal. A gente dá dignidade para os servidores públicos.
Agora quer que toque a máquina pública sem dar salário?
Não. Nós temos que pelo menos mediar. Não foi vinte e meio
por cento a média do reajuste dos policiais? Nos dê vinte e
meio por cento. O Estado tem condições. Ele não está nem...
Ele bate longe do limite prudencial. Está batendo longe, tem
condições de dar.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Professo-
ra Bebel, esgotou o tempo da presente sessão. Faltavam 15
segundos, 14 segundos para a senhora concluir, mas eu preciso
encerrar esta sessão.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Se a senhora
assim desejar, fica com esses segundos remanescentes.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Está encerra-
da a presente sessão, lembrando que temos outra sessão extra-
ordinária que deve se iniciar daqui a dez minutos.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.
* * *
27 DE JUNHO DE 2023
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - ALEX MADUREIRA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Informa que acordo entre as lideranças definiu como
discutidas quatro horas do PL 661/23.
9 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
10 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA
Defere o pedido e levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Madureira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Discussão
e votação do Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr.
Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2024.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
nobre deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Pre-
sidente, nós vamos entrar agora na segunda extra e tem uma
lista de inscritos. Eu queria consultar o líder do Governo sobre
o acordo que fizemos, ou o vice-líder. Quem é o vice-líder do
Governo? Está aí? No limite o líder do PL, mas no limite.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar, líder do PL.
O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, com a anuência do líder do Governo e vários outros
líderes aqui - líder do Podemos, líder do Partido Progressistas -
nós firmamos um acordo com a oposição em deixarmos duas
horas para discutir este projeto.
Com relação à Educação, portanto, é fundamental pensar
de que forma o Estado vai ampliar o investimento. Nós pen-
samos que em 2024 seria necessário, para o desenvolvimento
e manutenção do ensino público, no mínimo 33% do total do
produto da receita resultante de impostos, incluindo os recursos
provenientes de transferências.
Essas são algumas metas que a LDO deveria ter esta-
belecido, e infelizmente não estabeleceu. Ela não pensa, por
exemplo, na necessidade de combate às desigualdades sociais,
não coloca isso como diretriz. E deveria colocar como diretriz do
orçamento público o combate às desigualdades sociais, inclusi-
ve às desigualdades regionais.
Falo por fim, para encerrar, sobre a participação popular,
uma participação popular que é tão defendida aqui na Casa
pelos deputados da oposição. Na proposta do Tarcísio, as audi-
ências públicas para a elaboração do Orçamento seriam reali-
zadas em todas as regiões administrativas, buscando a ampla
participação popular por meio eletrônico de acesso ao público.
Nós fizemos duas emendas e apresentamos. A primeira
busca garantir que essas audiências públicas sejam, na verdade,
presenciais, transmitidas por meio eletrônico, e a segunda é que
o estado garanta passe livre para os participantes dessa audi-
ência, para possibilitar, portanto, a ampla participação popular.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Paula, pode me dar os últimos 15 segundos?
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Com
certeza.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL –
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para dizer que está em
andamento o julgamento do ex-presidente Bolsonaro. O Brasil
parou agora, porque estamos todos na torcida para que ele
se torne um condenado. No primeiro voto, o ministro Benedito
Gonçalves disse...
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Terminou o
tempo regimental. Queria chamar...
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL
- “Não é possível fechar os olhos para os discursos violentos
e que colocam em xeque a credibilidade da justiça eleitoral.
Então o Bolsonaro...
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Hoje tere-
mos Bolsonaro inelegível.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada
Paula, terminou o seu tempo. Gostaria de chamar a próxima
inscrita para falar a favor, deputada Professora Bebel, pelo
tempo remanescente. Nós temos 13 minutos, 12 minutos e 50
para o término desta sessão.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORA-
DOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora
de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita,
Srs. Deputados Sras. Deputadas, público presente, enfim, todos
os que nos acompanham através da Rede Alesp.
Este é um assunto que eu costumo dizer, para nós que
somos da área de humanas, que é penoso, mas, na prática, a
gente sente o que significa cada ano que passa.
Por exemplo, agora é um ano em que nós estamos discu-
tindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também o Plano Plu-
rianual, porque, de quatro em quatro anos, se discute o Plano
Plurianual, mas a gente tem que ter claro que há questões.
Passar para a população o que são esses instrumentos,
deputado Valdomiro Lopes, não é simples, porque a população
fala: “Bom, estão falando uns nomes, o que isso significa?”.
Bom, significa que a vida dele, para quem depende de um
governo que tenha compromisso com saúde, com educação,
com moradia, com transporte público, que tenha compromisso
com processo de alfabetização até...
Eu caí das pernas quando pedi um levantamento e me
deram o levantamento de que, segundo o IBGE, no estado de
São Paulo, nós temos 850 mil pessoas analfabetas. É muito
ruim.
Quer dizer, no estado mais rico da Nação, isso dá uma
média de 3,5%. Muitos falam: “Ah, mas 3,5%...”. Não, 3,5%,
traduzindo, são 850 mil pessoas, quase um milhão de pessoas
analfabetas.
Este é o estado que tem tudo para ser referência interna-
cional, nacional e mundial, e a gente não aparta do Brasil. A
gente está dizendo o seguinte, este Estado tem condições de se
desenvolver, sob todos os aspectos, na Cultura, na Ciência, na
Tecnologia, na Inovação, no Transporte público, em tudo, e não
é o que a gente vê.
Os oradores anteriores da minha bancada, o líder da minha
bancada Paulo Fiorilo, assim como os outros que me antecede-
ram, a bancada do PSOL, está chamando a atenção, e eu con-
cordo, com uma coisa que a Apeoesp - e eu estava dizendo que
o professor às vezes não entende -, há muito tempo por conta
do Dieese, que nós temos no nosso sindicato, faz estudos para
nós, e vem ano a ano demonstrando essa isenção fiscal.
Eu tenho que dar nome aos bois. A isenção fiscal que
pegou assim, pesada, em nós, foi em um momento de 2014 - eu
nunca me esqueço -, que foi o companheiro Geraldo Alckmin.
Foi exatamente com a Zona Calçadista, Franca, que isen-
tou. Isso teve um impacto naquela cidade de Franca, como teve
impacto na arrecadação do ICMS para toda a Educação, para a
Saúde, enfim, todas as políticas públicas.
Então, ou a gente resolve esse problema de isenção, ou nós
vamos chover no molhado. É o que eu entendo, deputado Alex
de Madureira. A nossa cidade, Piracicaba, é um bilhão e 400
milhões a menos com isenção fiscal.
Então, lá é a sede de uma região metropolitana. Nós vamos
ter que ter um desenvolvimento. Lá tem o agronegócio, lá tem
um parque tecnológico, lá tem um Hub avançado, mas, com
esse dinheiro a menos, nós não vamos assistir muito avanço.
Mas, em contrapartida, a gente vê o déficit habitacional na
cidade. Você anda por lá... Por exemplo, no primeiro mandato
meu, deputado Jorge do Carmo, eu assisti e participei, para ter
cuidado na forma de retirar duas reintegrações de posse, que é
uma coisa muito dolorida para a gente, ver tirar, passar trator
por cima, e as pessoas ficam, porque não têm a previsão de
aluguel social.
A gente que vai lá dar o apoio acaba tendo que se virar
para ver onde põem as famílias. Eu, por exemplo, tive que recor-
rer aos pastores, para que a gente pudesse dar conta de levar
essas crianças, por exemplo, para dentro de uma igreja.
Então, nós estamos trabalhando há muito tempo, fazendo
de conta aqui que estamos discutindo diretrizes orçamentárias,
mas na prática não tem planejamento, acontece a Deus Dará,
a ponto de o próprio governador dizer: “haverá redução de
verbas na Educação, tem muito dinheiro”.
Eu quero que ele me mostre. Porque tem mais de 300 mil
jovens que deixaram as escolas, e deixaram porque se trans-
formou nessa porcaria de Ensino Médio Integral. Eu não sou
contra Ensino Integral, mas são condições para que o jovem,
para que o adolescente possa estudar com bolsa de estudo, por
exemplo. Aí o Estado tem condições? Tem condições.
Outro dia, discutindo com o secretário executivo da Secre-
taria de Educação, ele falou: “Professora Bebel, para começar a
conversa, se der 400 reais de bolsa, auxílio, para o estudante,
dá conta?”. Eu falei: “diante da pobreza, dá”. Diante de uma
pobreza dá conta. O moleque vai para a escola, a menina vai
para a escola, e nós garantimos o menino e a menina no Ensino
Integral, com o compromisso...
E aí nós temos que ter claro. Como não há um regramento,
nós teríamos que ter na Comissão de Educação e Cultura...
Não é só aquela discussão, deputado Enio Tatto, de pro-
jetos que são importantes, deputados, mas por que não tem
uma audiência para que todos os deputados possam participar?
Entendeu?
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terça-feira, 11 de julho de 2023 às 05:04:08
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