Atos Administrativos
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
258 – São Paulo, 133 (164) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 14 de setembro de 2023
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Luiz Fernando T. Ferreira
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Enio Tatto
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PARECERES
PARECER Nº 1039, DE 2023
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO,
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32,
DE 2023
De autoria da Mesa desta Assembleia Legislativa, o projeto
em epígrafe altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 897,
de 20 de março de 2014 e acrescenta dispositivo à Resolução nº
776, de 14 de outubro de 1996, na forma que especifica.
Em pauta, nos termos regimentais, o projeto não recebeu
emendas ou substitutivos.
Após aprovação de requerimento em plenário, o projeto
passou a tramitar em regime de urgência.
A seguir, com base na alínea d, inciso III, do artigo 18,
combinado com o artigo 68 do Regimento Interno Consolidado,
o Senhor Presidente convocou Reunião Conjunta das Comissões
supramencionadas.
Compete-nos, nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar o projeto.
A matéria tratada na propositura é de natureza legislativa
e, quanto à iniciativa, de competência exclusiva desta Casa, em
obediência aos ditames dos artigos 20, inciso III e 21, inciso V,
ambos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com
o artigo 146, inciso I, do regimento já citado.
No mérito, a iniciativa se mostra pertinente e necessária,
uma vez que prevê ampliação da idade para recebimento do
auxílio pré-escolar até os seis anos de idade, abrangendo a
primeira infância e garantindo acesso contínuo a um ambiente
socioeducativo de qualidade.
Ainda, a proposta prevê a licença sem remuneração de até
trinta dias para servidores exclusivamente em comissão, que
não disponham de férias para fruição a fim de que não tenham
que se desligar da Assembleia para tratar de assuntos particula-
res urgentes e imediatos.
Quanto ao aspecto financeiro-orçamentário da proposição,
não verificamos quaisquer óbices que impeçam sua aprovação.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Proje-
to de Resolução n.º 32, de 2023.
Dr. Eduardo Nóbrega - Relator
APROVADO COMO PARECER O VOTO FAVORÁVEL À APRO-
VAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
Gilmaci Santos - Presidente
Carlos Cezar Favorável
Thiago Auricchio Favorável
Dr. Jorge do Carmo Favorável
Reis Favorável
Rômulo Fernandes Favorável
Altair Moraes Favorável
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável
Fabiana Barroso Favorável
Rafael Saraiva Favorável
Fabiana Barroso Favorável
Luiz Claudio Marcolino Favorável
Gilmaci Santos Favorável
Ricardo França Favorável
Carlos Cezar Favorável
Paulo Fiorilo Favorável
Rafael Saraiva Favorável
DESPACHOS
DESPACHO DE COAUTORIA
EMENDA Nº 21, AO PL 1244/2023
Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda
nº 21 ao PL nº 1244 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 1358/2023
Deferida a coautoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
ao PL 1358 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PL 1360/2023
Deferida a coautoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
ao PL 1360 de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE COAUTORIA
PEC 2/2023
Deferido o pedido de coautoria da PEC nº 2/2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
PL 1277/2023
Deferido o pedido de retirada do PL 1227 de 2023 nos ter-
mos do artigo 176, "caput" do Regimento Interno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
EMENDA Nº 63, AO PL 1244/2023
Deferido o pedido de retirada da emenda nº 63 ao PL
1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento
Interno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
DESPACHO DE RETIRADA
EMENDA Nº 64, AO PL 1244/2023
Deferido o pedido de retirada da emenda nº 64 ao PL
1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento
Interno.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
13/9/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
AUTÓGRAFO Nº 33.540
RETIFICAÇÃO
Leia-se como segue e não como constou:
Projeto de lei nº 272, de 2023
Autoria: Clarice Ganem - PODE, Ricardo França -
PODE e Caio França - PSB
(...)
(Publicado no D.A.L. de 23/8/2023, página 21)
Comissões
CONVOCAÇÕES
CPI - PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTO EM
ENCOSTAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e
os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos
e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
com a finalidade de "investigar quais as políticas públicas que
foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção
e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas
do Estado", para uma Reunião a realizar-se no dia 14/09/2023,
quinta-feira, às 10:00 horas, no Plenário D. Pedro I, com a
finalidade de deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros
assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Bruno Zambelli PL Dani Alonso
Fabiana Barroso PL Paulo Mansur
Donato PT/PCdoB/PV Maurici
Dr. Jorge do Carmo PT/PCdoB/PV Simão Pedro
Vinicius Camarinha PSDB/Cidadania Ana Carolina Serra
Rafael Saraiva UNIÃO Milton Leite Filho
Ediane Maria PSOL/REDE Marina Helou
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Capitão Telhada PP Delegado Olim
Sala das Comissões, em 12/09/2023.
Deputada Fabiana Barroso
Presidente
5ª Reunião
1 - 12/09/2023 - Dep. Fabiana Barroso - Requerimento
nº 2084 de 2023, Requer à CPI - Prevenção de Deslizamentos
em Encostas a realização de convite ao Engenheiro Civil Pedro
Ivo Mioni Camarinha, PhD em Ciências do Sistema Terrestre
- Mudanças Climáticas e Desastres, a fim de subsidiar os traba-
lhos daquela Comissão. - 12/09/2023
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 13/09/2023
EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do pará-
grafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de
maio de 1978:
CAUE VIEIRA CAMPOS, RG nº 299549379, matrícula nº
32323, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSIS-
TENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria
da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado
no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de
18/09/2023.
(Decisão nº5688/2023);
NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:
ERICA CRISTINA ROCHA GORGA, RG nº 26563214, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL PAR-
LAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala
de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Reso-
lução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ILCA
EDUARDO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a
que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de
dezembro de 2005, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, a
partir da data do seu exercício.
(Decisão nº5689/2023);
MARINA DUARTE DOS REIS BUDOIA, RG nº 33812920,
para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO,
do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislati-
va (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de
Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução
nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de PATRICIA
MAGALHÃES LOPES, ficando atribuída a Gratificação de Repre-
sentação a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR LEGISLATIVO, a
partir da data do seu exercício.
(Decisão nº5690/2023);
CESSANDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D.,
de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15
de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na
seguinte conformidade:
Mat 31637, RUBENS DE FARIA
(Decisão Número: 5683/2023)
ATRIBUINDO, Gratificação Especial de Desempenho –
G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07,
de 15 de junho de 2007, para os funcionários abaixo-relaciona-
dos, na seguinte conformidade:
Mat 30102, HAIDÊ MARINHO DE SOUZA SILVA, GED Nível IX
Mat 31628, PAULA PRADO LAMOSO, GED Nível I
Mat 31340, ALEXANDRE GUARDA ALVES, GED Nível I
Mat 31975, DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA, GED Nível I
Mat 30365, MANOEL RICARDO RUIZ, GED Nível I
(Decisão Número: 5684/2023)
PROCESSO RG Nº 1861/2023
INTERESSADO(A): Administração
ASSUNTO: Doação de material permanente inservível ao
Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEESP)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos
de instrução do Processo RG nº 1861/2023, que cuida do obje-
to em epígrafe, considerando, notadamente, a manifestação
da Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico, à fl. 01, em que
informa a disponibilidade de diversos equipamentos inservíveis
a esta Administração, classificados como antieconômicos ou
irrecuperáveis, que acolhe; à vista da manifestação de interesse
pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEESP) em
receber os referidos bens por doação (fls. 05); diante do Parecer
nº 417-1, de 24/08/2023, da lavra da Procuradoria da ALESP (fls.
09/14); bem como diante das instruções da Secretaria Geral de
Administração, que acatamos, as quais fundamentam as razões
de interesse público da presente doação, bem como a oportu-
nidade e conveniência da doação dos materiais recolhidos por
esta Administração (fls. 20/21); DECIDE AUTORIZAR, com funda-
mento no artigo 17, inciso II, “a” da Lei federal nº 8.666/1993
e no Ato nº 37/2009, da Mesa, a efetiva DOAÇÃO ao CEESP dos
itens relacionados às fls. 02/03, ficando delegada competência
ao Secretário Geral de Administração para representar este
Poder na Assinatura do respectivo Termo de Doação, o qual
deverá ser publicado, nos termos da legislação em vigor.
(Decisão Número: 5685/2023)
PROCESSO RG Nº 1276/2023
INTERESSADO(A): Administração
ASSUNTO: Doação de material permanente inservível ao
Fundo Social de Solidariedade de São Paulo (FUSSESP)
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos de
instrução do Processo RG nº 1276/2023, que cuida do objeto
em epígrafe, considerando, notadamente, a manifestação da
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico, às fls. 01/02, em que
informa a disponibilidade de diversos equipamentos inservíveis
a esta Administração, classificados como antieconômicos ou
irrecuperáveis, que acolhe; à vista da manifestação de interesse
pelo Fundo Social de Solidariedade de São Paulo (FUSSESP)
em receber os referidos bens por doação (fls. 51/52); diante
do Parecer nº 418-1, de 24/08/2023, da lavra da Procuradoria
da ALESP (fls. 55/61); bem como diante das instruções da
Secretaria Geral de Administração, que acatamos, as quais
fundamentam as razões de interesse público da presente doa-
ção, bem como a oportunidade e conveniência da doação dos
materiais recolhidos por esta Administração (fls. 64/65); DECIDE
AUTORIZAR, com fundamento no artigo 17, inciso II, “a” da Lei
federal nº 8.666/1993 e no Ato nº 37/2009, da Mesa, a efetiva
DOAÇÃO ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE SÃO
PAULO dos itens relacionados às fls. 34/49, ficando delegada
competência ao Secretário Geral de Administração para repre-
sentar este Poder na Assinatura do respectivo Termo de Doação,
o qual deverá ser publicado, nos termos da legislação em vigor.
(Decisão Número: 5686/2023)
PROCESSO DIGITAL ASP n. 13999/2022
Interessada: Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor
Assunto: Autorização de Afastamento da servidora SIMONE
FARGETTI, matrícula 31.176, para participação no evento “19º
Congresso Nacional ANAMT (Associação Nacional de Medicina
do Trabalho)”, realizado na cidade de João Pessoa/PB, no perío-
do de 07 a 10 de novembro de 2022.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições e examinando a matéria tra-
tada no presente expediente, com fundamento no artigo 69 da
Lei n. 10.261/1968, DECIDE AUTORIZAR, excepcionalmente, o
afastamento, sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais
vantagens do cargo, da servidora SIMONE FARGETTI, matrícula
31.176, funcionária efetiva lotada na Divisão de Atendimento
de Saúde ao Servidor, para participação no evento “19º Con-
gresso Nacional ANAMT (Associação Nacional de Medicina do
Trabalho)”, a fim de atualização nos temas da especialidade
em Medicina do Trabalho e de apresentação oral de trabalho
científico, promovido pela Associação Nacional de Medicina do
Trabalho, realizado na cidade de João Pessoa/PB, no período
de 07 a 10 de novembro de 2022, cujas despesas correram por
conta da servidora.
(Decisão nº 5687/2023);
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 20785/2023
Interessado: Administração
Assunto: Celebração de Termo de acordo de cooperação
a ser celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo - Fapesp, sem transferência de recursos, tendo por
objetivo a realização de cursos ou eventos de extensão cultural
e capacitação técnica-científica no campo das políticas públicas,
destinados a servidores do legislativo, empregados públicos,
parlamentares, gestores, agentes públicos e à sociedade civil
em geral, de forma apartidária e condizente com o interesse
público, consoante especificações e condições estabelecidas na
minuta do termo e no plano de trabalho.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta
do Processo Alesp Sem Papel nº 20785/2023, que cuida do
objeto em epígrafe; diante da solicitação do Instituto Legisla-
tivo Paulista- ILP, de 14/07/2023, acompanhada da minuta de
termo de cooperação e Plano de Trabalho, cujos termos acolhe;
considerando o Parecer nº 358-1, de 26/07/2023, exarado pela
Procuradoria desta Assembleia Legislativa, concluindo pela
possibilidade jurídica da concretização do pleiteado ajuste; e
em face do encaminhamento do Senhor Secretário Geral de
Administração, de 15/08/2023, DECIDE AUTORIZAR a celebra-
ção do termo de acordo de cooperação entre a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, sem transferência de
recursos, tendo por objetivo a realização de cursos ou eventos
de extensão cultural e capacitação técnica-científica no campo
das políticas públicas, destinados a servidores do legislativo,
empregados públicos, parlamentares, gestores, agentes públicos
e à sociedade civil em geral, de forma apartidária e condizente
com o interesse público, consoante especificações e condições
estabelecidas na minuta do termo e no plano de trabalho, fican-
do aprovada, para tanto, a correspondente Minuta de Convênio,
encartada no subitem 2.1 do referido processo Sem Papel, com
as adequações ofertada pela Procuradoria da ALESP, juntamen-
te com seu Parecer nº 358-1, de 26/07/2023.
(Decisão nº5691/2023);
PROCESSO DIGITAL: 109/2021
Interessado(a): Divisão de Manutenção e Conservação -
DMC
Assunto: Fornecimento de energia elétrica para o Palácio
9 de Julho - Concessionária Enel/Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A – 2ª Solicitação de Prorrogação
contratual do processo em tela – Renovação automática. Auto-
rização de despesa.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos
do Processo Digital nº 109/2021, considerando o disposto na
Cláusula Oitava do contrato de adesão que disciplina a compra
e venda de energia elétrica (“Contrato de Compra de Energia
Regulada”) e da Cláusula Vinte e Um do contrato de adesão
que regula o uso do sistema de distribuição (“Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica”) celebra-
dos entre este Poder e a empresa Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - ENEL, acostado aos autos aos
30/11/2021, estes devidamente analisados e aprovados por
ocasião de sua celebração através do Parecer nº 201-1/2021,
de 05/08/2021, exarado pela Procuradoria desta Assembleia
Legislativa; considerando o caráter essencial e imprescindível
dos serviços prestados pela Concessionária Enel/Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; diante da solicita-
ção de prorrogação de vigência contratual, nos termos em que
manifestado pela Divisão de Manutenção e Conservação, aos
05/07/2023; à vista da estimativa de gastos para os próximos
12 (doze) meses, conforme previsão efetivada pela Divisão de
Manutenção e Conservação, de 14/07/2023, que acolhe; em
face da manifestação da Coordenadoria de Contratações, de
11/07/2023, e dos cálculos apresentados pela Divisão de Con-
tabilidade, de 17/07/2023, que ratifica; considerando a Mani-
festação nº 277-1/2023, de 29/08/2023, da Procuradoria desta
Assembleia Legislativa; à vista da manifestação da Divisão de
Planejamento e Controle Orçamentário - DPCO 0352/2023, de
02/08/2023, atestando a existência de recursos orçamentários
suficientes para a realização da despesa ora pretendida neste
exercício, sendo compatível com o Plano Plurianual – PPA
2020/2023 – Lei nº 17.262/2020 (Programa 150 – Processo
Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023
– Lei nº 17.555/2022, bem como o atendimento das exigências
da Lei Complementar federal nº 101/2000, em especial no que
se refere ao disposto em seu art. 16, inciso II, o que ora ratifica,
e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de
Administração, datado de 01/09/2023, AUTORIZA a realização
das despesas para atender ao serviço de fornecimento de
energia elétrica no período de novembro/2023 a outubro/2024,
no valor de até R$ $ 2.950.085,23 (dois milhões, novecentos
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 14 de setembro de 2023 às 05:17:23
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