Atos administrativos, PORTARIA FEPAM N° 287/2022 Designa os servidores abaixo relacionados, com suas respectivas iden
| Data de publicação | 05 Janeiro 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER
ATOS ADMINISTRATIVOS
Diretoria da Presidência da FEPAM
ATOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA FEPAM N° 287/2022
Designa os servidores abaixo relacionados, com suas respe ctivas identidades
funcionais, para exercerem a função de fiscalização e de lavratura de autos de
infração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Röessler
- FEPAM .
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDA ÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER -
FEPAM , no uso das atribuições conforme disposto na Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto
51.761/2014, bem como tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno;
Considerando os Arts. 116, 119 e 126, do Decreto Estadual n° 53.202/2016, que se referem sobre a lavratura de
Autos de Constatação, a lavratura de Autos d e Infração e adoção das medidas administrati vas de caráter cautelar;
Considerando a Portaria SEMA n° 103/2017, que dispõe sobre a constatação e apuração das infrações
administrativas decorrentes de condutas lesivas ao m eio ambiente, pro cedimento, aplicação de penalidades e medidas
administrativas, no âmbito dos órgãos integra ntes do Sistema de Proteção Ambiental - SISE PRA.
Considerando a Portaria FEPAM n° 36/2018, que aprova o regimento interno da FEPAM.
Resolve:
Art. 1º Ficam designados para o exercício das atividades de fiscalização os analistas da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, relacionados na tabela abaixo ;
NOME ID CARGO/FUNÇÃO
ADRIANA LISBOA KRAMPE 3574156 Analista - Engenheiro Florestal
ADRIANA ROSA CAMPAGNA 3047962 Analista - Biólogo
ADRIANO ANDRE LANGE
DALCI 4279948 Analista - Engenheiro Químico
AFRANIO DAS NEVES COSTA
FILHO 3574113 Analista - Engenheiro
Ambiental
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