Atos administrativos
| Data de publicação | 30 Outubro 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
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RESOLUÇÃOFEAPERNº10/2023
Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos
peloFEAPER (Manual FEAPER 202 3) que serão utilizadasnas
operações subsidiadas com recursos or çamentários de 2023
eoutros jáaportados noFundo.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento R ural e Presidente do Conselho
deAdministração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPE R,
nouso de suasatribuições ecombase naLeinº8.511,de06dejaneiro de1988.
ConsiderandoodispostonoDecretonº51.680,de28dejulhode2014ealterações,queaprovaaRegimentoInternodo
FundoEstadualdeApoioaoDesenvolvimentodosPequenosEstab elecimentosRurais–FEAPER.
Considerando o disposto no Decreto nº 57.218, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os limites
desubsídioseaformadosfinanciamentosquepoderãoserefetuadospeloFundoEstadualdeApoioaoDesenvolvimentodosPequen
os EstabelecimentosRurais–FEAPER,paraoexercício orç amentáriode2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público que foi aprovado Ad Referendum d o Conselho de Administração do FEAPER,
asDisposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos do FEAPER (Manual FEAPE R 2023), c onforme
AnexoÚnico, que serão utilizadas nas oper ações subsidiadas com recursos orçamentários de 2023 e outros aportados
noFundo.
Art. 2º - Os recursos que serão utilizados nas operações de crédito são aqueles originados de
dotaçõesorçamentárias de 2023 da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e ta mbém,
quandohouverdisponibilidade,aquelesdopróprioFundo.
Art. 3º - Ficam apro vados previamente o apoio e a respectiva co ntratação de projetos enquad rados
nas“LinhasdeCrédito”citadasnoAnexoÚnicodestaResolução, desdequeobservadasasDisposiçõesLegaisAplicáveisaos
Contratos de Financiamentos FEAPER (Manual FEAPER 2023), devendo, porém, ao final do exercício, serlevado
aoconhecimentodoConselhodeAdministração arelação do s financiamentos realizadosno ano.
§ 1º Fica excepcionalizado do disposto no caput os projetos do Programa de Desenvolvimento
RuralSustentável - P rojeto/Atividade 6759 – Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa – Recurso Fundo Social do
BNDES,quedeverãoser submetidospreviamenteàapreciaçãod oConselho deAdministração doFEAPER.
§ 2º Eventual financiamento pretendido que não esteja contemplado nas “Linhas de Crédito” citadas
noAnexo Único, que estão pré-aprovadas, deverão ser colocadas à apreciação do Conselho de Administração do
FEAPERpreviamente.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicaçãono Diário Oficial doEstad o,devendo
ser colocadaàapreciaçãodo ConselhodeAdministraçãodoFEAPER na próximareunião.
PortoAlegre,xxdexxxxxde2023.
RONALDO SANTINI
SecretáriodeEstadodo Desenvolvimento Rural
Presidente do ConselhodeAdministração doFEAPER.
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ANEXO ÚNICO
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE F INANCIAMENTOS PELO FEAPERORÇAMENTO
2023
Sumário
1. Item 1. Disposições Gerais .......................................................................................................... 5
1.1 Para fins deste instrumento, consideram-se:..................................................................................5
1.2 Enquadramento:limitedefinanciamento,prazosdacarência/amortizaçãoesubsídios ...................... 6
1.3 Enquadramento:Restriçõesaocrédito ............................................................................................. 7
1.4 TaxadeJuros .................................................................................................................................. 7
1.5 Garantias ....................................................................................................................................... 7
1.6 PúblicoBeneficiário....................................................................................................................... 8
1.7 DisponibilizaçãodosRecursos ....................................................................................................... 9
2. Item 2. Projeto Técnico............................................................................................................... 9
2.1
Objetosnãofinanciáveis ............................................................................................................... 11
2.2
DocumentaçãonaFasedeProjeto .................................................................................................. 11
3. Item 3. Contratação .................................................................................................................. 15
3.1
AutorizaçãoparaemissãodoInstrumentodeCrédito(Contrato) ..................................................... 15
3.2
PrazodeUtilizaçãodosRecursoseAcompanhamentodaExecução ................................................. 15
3.3
DesistênciadoProjetooudoContrato............................................................................................. 16
4. Item 4. Prestação de Contas ..................................................................................................... 16
4.1
ETAPAI-Comprovação FísicaeFinanceira ................................................................................. 16
4.2 ETAPA II - Liberação dos Recursos...........................................................................................18
4.3
ETAPAIII-ComprovaçãoTécnica–Implantação/ConclusãodoProjeto ........................................ 18
4.4
ETAPAIV-HomologaçãodaPrestaçãodeContas .......................................................................... 19
5. Item 5. Cobrança Administrativa ............................................................................................ 20
6. Item 6. Liquidação antecipada de parcelas ............................................................................ 20
7. Item 7. Renegociação de Parcelas ............................................................................................ 20
8. Item 8. Execução e vencimento antecipado do contrato ........................................................ 21
ANEXO 01 - TABELA DE ENQUADRAMENTO.......................................................................... 21
ANEXO 02 - DECLARAÇÃO DE PECUARISTA FAMILIAR .................................................... 23
ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ............................................ 24
ANEXO 04 – DECLARAÇÃO DAP JURÍDICA ............................................................................. 25
ANEXO 05 - SOLICITAÇÃO DE REAPLICAÇÃO DE SALDOS .............................................. 26
ANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROJETO OU CONTRATAÇÃO ...... 27
ANEXO 07 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA E FINANCEIRA .......................................... 28
4
ANEXO 08 - LAUDO DE IMPLANTAÇÃO / CONCLUSÃO DO PROJETO............................ 29
ANEXO09-HOMOLOGAÇÃODAPRESTAÇÃO DECONTAS ................................................... 30
ANEXO10-LIQUIDAÇÃOANTECIPADADEPARCELA(S) ........................................................ 31
ANEXO11-PRORROGAÇÃOPARAUTILIZAÇÃO DORECURSO ........................................... 32
ATRIBUIÇÕESDOSPARTÍCIPES .................................................................................................. 33
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