Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH/RS Nº 433, de 12 de junho de 2023. Altera a Resolução CRH/RS Nº 422/2022, que estab
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
RESOLUÇÃO CRH/RS Nº 433, de 12 de junho de 2023.
Altera a Resolução CRH/RS Nº 422/2022, que estabelece as características
mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos
equipamentos de perfuração de poços tubulares e pequeno diâmetro,
conforme determina o Art. 35, § 2°, da Resolução CRH nº 141/2014, e
homologação de empresas habilitadas ao serviço de rastreamento e
monitoramento.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - CRH/RS, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994,
" ad referendum" do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH/RS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Resolução CRH/RS Nº 422/2022, que estabelece as características mínimas do
sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos equipamentos de perfuração de poços tubulares e pequeno
diâmetro, conforme determina o Art. 35, § 2°, da Resolução CRH nº 141/2014, e homologação de empresas habilitadas ao
serviço de rastreamento e monitoramento.
I - ficam alterados os incisos VIII, XIV e XV do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
VIII - O sistema e o equipamento de rastreamento deverão localizar o equipamento de perfuração
instantaneamente e poderá realizar o bloqueio e desbloqueio do sistema de perfuração através do desligamento automático
dos motores das perfuratrizes, sendo que o bloqueio/desbloqueio automático deverá ser implantado exclusivamente naquelas
empresas perfuradoras que reiteradamente descumpram as regras das autorizações prévias ou no caso de empresas
identificadas como responsáv eis por perfurações irregulares, conforme determinaçã o da SEMA. Este bloqueio deve ser por
controle remoto a qualquer mom ento por intermédio de método mecânico, elétrico ou eletrônico (exemplo: eletro-válvula, relé o u
outro compatível) por intermédio da empresa rastreadora a partir da identificação do descumprimento da área autorizada para
perfuração pela SEMA.
...
XIV - Todos os equipamentos rastreadores instalados em empresas que reiteradamen te descumpra m as
regras das autorizações prévias, conforme constatação de 03 (três) no tificações ou mais, ou naq uelas empresas identificadas
em operação irregular, devem ser dotados de bloqueador dos motores dos equipamentos de perfuração, ativado
automaticamente quando identificado o rompimento determinado nas cercas eletrônicas, devendo a empresa perfuradora e
responsável técnico serem responsabilizad os por todos os riscos e danos decorrentes d a operação irregular;
XV - Detectar invasão do equipame nto de rastreamento na perfuratriz através de sensores de
arrombamento, sendo sinalizad o imediatament e nos monitores de fiscalização ou centro de controle por meio visual e so noro
ocasionando o desligamento automático dos motores dos equipamentos de perfuração daquelas empresas perfuradoras cujo
equipamento tenha essa funcionalidade, conforme determinação da SEMA;
...
II - fica alterado o Anexo I, que dispõe sobre a documentação obrigatória para o processo de
homologação das empresas rastreadoras junto à SEMA, conforme segue.
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