Atos administrativos
| Data de publicação | 13 Setembro 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER
ATOS ADMINISTRATIVOS
Diretoria da Presidência da FEPAM
ATOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA FEPAM N° 339/2023
Institui p rocedimentos para em issão de ato administrativo - Declaração de Passivo
Ambiental, no âmbito da Fundaç ão Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Roessler - FEPAM.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER -
FEPAM, no uso das atribuições conforme disposto na Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990 e no art. 15 do Decreto
51.761/2014, bem como tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno;
Considerando a necessidade de modernização de procedimentos administrativos de licenciamento, autorizações, aprovações,
certificações e solicitações, a fim de aperfeiçoar e prestar serviços públicos com eficiência, tendo por escopo o desenvolvimento
sustentável e a melhoria contínua;
Considerando que o procedimento administrativo ambiental é um importante instrumento na proteção e recuperação do meio
ambiente à disposição do Poder Público para o cumprimento dos ditames e atribuições estabelecidas na legislação ambiental;
Consider ando que o órgão ambiental, de forma organizada, visando à preservação, melhoria e recuperação do ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, pode declarar uma área como
área contaminada e/ou área degradada pela disposição de resíduos sólidos ;
Considerando a ação de gerenciamento de área contaminada reportada no inciso VIII do Art. 32 da Resolução CONAMA n.
°420/2009;
Considerando o provimento nº 012/2014 da Corregedoria Geral da Justiça possibilitando que "por meio d e laudo técnico seja
averbada a notícia de contaminação total ou parcial de área ou de águas subterrâneas, podendo ser requerida por órgão
ambiental, ministério público, por determinaçã o judicial ou a pedido do proprietário do terreno ";
Considerando o princípio da publicidade ao qual a administração pública está submetida e a necessidade do interesse público
na proteção de adquirentes de boa-fé, pela materialização através de instrumento de publicidade registral.
Resolve:
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