Atos administrativos, RESOLUÇÃO FEAPER Nº 04/2023 Dispõe, ad referendum do Conselho de Administração, sobre a autori
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
RESOLUÇÃO FEAPER Nº 04/2023
Dispõe, ad referendum do Conselho de Administração, sobre a autorização,
valores, subsídio e vencimentos a serem praticados para financiamento de
sementes no âmbito do Programa "Troca-Troca" de Sementes de Milho e
Sorgo - Ano Safra 2023/2024 - Etapas 1 e 2.
O Secretário de Estado d e Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administração do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06
de janeiro de 1988, e alterações, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Conselho de Administração do FEAPER;
Considerando o disposto no § 7° do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, cuja redação foi
alterada pela Lei Estadual n° 13.993, de 28 de maio de 2012;
Considerando a necessida de de dar continuidade à política públic a que ampare o agricultor familiar, com
disponibilização de semente de milho e sorgo e apoio para o aumento da área cultivada e da produtividade em suas lavouras;
Considerando a qualificaçã o do Programa "Tro ca-Troca" de Sementes de Milho e Sorgo como ação integrante do
Programa PRÓ-MILHO, instituído pelo Decreto nº 55.033, de 6 de fevereiro de 2020;
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar, ad referendum do Conselho de Administração, o financiamento de sementes de milho e sorgo
para agricultores enquadrados no Programa "Troca-Troca" de Sementes -Ano-Safra 2023/2024, etapas 1 e 2.
Art.2º - Fica estabelecido, ad referendum do Conselho de Administração, que sejam pagos os valores máximos a
seguir, conforme cada categoria de semente: Grupo 1 - Sorgo híbrido convencional - R$ 200,00 (duzentos reais) por saca de
semente; Grupo 2 - Milho híbrido convencional - R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais) por saca de semente; Grupo 3 -
Milho híbrido transgênico com tecnologia de resistência herbicida - R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) por saca de
semente; Grupo 4 - Milho híbrido transgênico com tecnologia mínima de resistência herbicida e tolerância lagarta - R$ 658,00
(seiscentos e cinquenta e oito reais) por saca de semente e; Grupo 5 - Milho híbrido transgênico com tecnologia mínima d e
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