Atos administrativos, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL A SE
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL A SEMA/DBIO - E A COPELMI MINERAÇÃO LTDA
I - PARTÍCIPES: Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, no
âmbito do Departamento de Biodiversidade- DBIO, doravante denominada COMPROMITENTE e a COPELMI MINERAÇÃO
LTDA, doravante denominado COMPROMISSÁRIO. II - OBJETO : Estabelecer as regras para o cumprimento integral da
Compensação Ambiental, exigida pelo art. 36 da Lei Federal n°9.985, de 18 de julho de 2000, decorrente da atividade de
"extração de carvão a céu aberto, sem beneficiaemto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada". Que
tem como responsável o COMPROMISSÁRIO, licenciado ambientalmente pela FEPAM, através do processo nº 1717-
0567/11-1, que resultou na Licença de Instalação nº 290/2011-DL. III- DO VALOR : O montante da compensação ambiental
do empreendimento a ser aplicado em Unidades de conservação no Estado do Rio Grande do Sul é de R$ 64.530,17
(Sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e dezessete centavos). IV-VIGÊNCIA: A vigência do presente termo se
encerra quando for efetivada a completa execução do recurso objeto deste Termo, aprovada a prestação de contas pela
CECA e emitido pela COMPROMITENTE o Termo de Quitação de Medida Compensatória, e terá início na data da
publicação da súmula des te Instrumento no Diário Oficial do Estado. V- ARQUIVO DE ACESSO PÚBLICO : Processo
administrativo n° 22/0500-0003648-6. Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Av. Borges de Medeiros, n° 1501,
7°andar, Porto Alegre- RS.
Porto Alegre, 6 de julho de 2023.
Marjorie Kauffmann,
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
MARJORIE KAUFFMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
MARJORIE KAUFFMANN
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Fone: 5132887400
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 14 de Julho de 2023
Protocolo: 2023000880034
Publicado a partir da página: 139
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