Atos administrativos, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO SÚMULA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 1
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
BRIGADA MILITAR
SÚMULAS
Departamento de Logística e Patrimônio
ATOS ADMINISTRATIVOS
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
SÚMULA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo nº 18/1203-0017725-8
Pregão Eletrônico nº 047/CELIC/19
O Diretor do Departamento de Logística e Patrimônio da Brigada Militar, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, do Pregão
Eletrônico nº 047/CELIC/19, Termo de Contrato nº 007/DLP/2021, referente ao processo nº 18/1203-0017725-8 não tendo sido
apresentado contraditório bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa DECIDE PELA APLICAÇÃO
DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA à empresa MIX REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA, insc rita no Ministério da Fazenda sob o
n° 15.717.91 5/0001-90, com base no artigo 87, inciso II da Lei nº8.666/93 e no artigo 8º, inciso II do Decreto Estadual nº
42.250/03, conforme segue: 1) Pena de multa de 5% (dez por cento) sobre o valor total atualizado, no valor de R$ 2.711,68
(dois mil, setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos). 2) Pena de impedimento de licitar e de contratar com o Estado do
Rio Grande do Sul pelo prazo de 06 (seis) meses. 3) Quitação do valor de R$ 6.690,49 (seis mil, seiscentos e noventa reais e
quarenta e nove centavos) referente à última contraprestação devida na concessão. 4) Tendo em vista o vencimento do prazo
de vigência da apólice de seguro de garantia da execução do contrato, que os valores dos itens 1 e 3 sejam recolhidos
conforme a Cláusula 11.7 contrato. O presente Termo passará a ter eficácia a partir da data da publicação de súmula no Diário
Oficial do Estado.
CLAUDIO DOS SANTOS FEOLI - Cel QOEM
Rua dos Andradas, 522
Porto Alegre
Ten Cel QOEM ARTUR ARREGUI ZILIO
Diretor Interino do Departamento de Logística e Patrimônio
Rua André Belo, 70
Porto Alegre
Fone: 5132882711
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 24 de Maio de 2023
Protocolo: 2023000860888
Publicado a partir da página: 94
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