Atos administrativos, RECOMENDAÇÃO CRH N° 07, de 28 de dezembro de 2022 O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Gr
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
?
? RECOMENDAÇÃO CRH N° 07, de 28 de dezemb ro de 2022
O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - CRH-RS, no exercício de suas atribuições
previstas nos incisos V e VII d o artigo 8º da Lei Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 , e no inciso III do artigo 38 do
Regimento Interno.
Considerando a necessidade de continuidade do processo de Atualização do Plano Estadual de
Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme artigo 22 da Lei Estadual nº 10.350 d e 30 de dezembro de 1994,
que está sendo c onduzido pelo Departam ento de Gestão d e Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria do Me io Ambiente
e Infraestrutura com acompanhamento pela C âmara Técnica do Plano Estadual de Recu rsos Hídricos deste Conselho.
Considerando as etapas da Atualização do Pla no Estadual de Recursos Hídricos já realizadas com
participação da sociedade, cujo andamento está sendo publicizado no site da ( https://www.sema.rs.gov.br/perh ).
RECOMENDA:
Ao Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e In fraestrutura, dar continuidade ao
processo de Atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, inic iado em 2022, como ferramenta essencial para a
garantia da segurança hídrica do Estado.
O proce sso de atualização já realizou 18 oficinas, contando com 432 participações, sendo entregues os
seguintes produtos:
Plano de Trabalho da Atualização do Plano E stadual de Recursos Hídricos - publicado em fevereiro de 2022.
Diagnóstico / Relatório Anual de Recursos H ídricos 2021 - publicado em abril de 2022
Relatório das Oficinas de Percepção e Discu ssão dos Problemas - publicado em junho d e 2022.
Mapa Estratégico do PERH - publicado em ju nho de 2022.
Relatório das Reuniões de Estratégias de Im plementação - publicado em julho de 2022.
Este Conselho irá receber até o final de 2022 o Relatório do Plano Estadual de Recursos Hídricos,
contendo as diretrizes e plano de ações para a gestão das águas do Estado.
Recomenda-se também à nova gestão a inserção das metas pactuadas no âmbito do Plano Plurianual
2024-2027.
Recomenda-se também a inserção das metas pactuadas no âmb ito do PERH no Plano Plurianual 2024-
2027.
Porto Alegre, 28 de dezembro de 2022.
Marjorie Kauffmann
Presidente do CRH/RS
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