Atos administrativos, Retificação da RESOLUÇÃO FEAPER Nº 09/2023 O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e P
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
Retificação da RESOLUÇÃO FEAPER Nº 0 9/2023
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Presidente do Conselho de Administraçã o do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, no uso de suas atribuições, ad referendum
do Conselho, altera e inclui os seguintes termos da Resolução 09/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/09/2023:
1 - Fica incluído o seguinte texto:
Considerando a ocorrência dos ciclones extratropicais entre os dias 15 e 16 de junho de 2023 e 12 e 13 de julho
de 2023, no Estado do Rio Grande do Sul;
2 - O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - Ficam prorroga dos de oficio, todas as parcelas vincendas, a partir da data da publicação desta Resolução,
até 15 d e março de 2024, dos beneficiários dos municípios afetados pelos ciclones extratropicais que atingiram o
Estado nos meses de junho e julho de 2023, com decreto de situação de emergência ou calamidade homologado
pelo Estado e os identificados através dos Decretos nº 57.177, de 06 de setembro de 2023 e nº 57.178, de 10 de
setembro de 2023, para o(s) ano(s) subsequente(s) ao do vencimento final do contrato, permanecendo inalterados
os demais itens do documento.
3 - Inclui-se, no Art. 1º, Parágrafo Único com o seguinte texto:
Parágrafo Único: No caso de contratos com mais de uma parcela vincenda durante o período referido no artigo
primeiro, cada parcela vincenda corresponderá ao número de anos subsequentes a serem prorrogados,
respectivamente.
4 - Os demais itens da Resolução FEAPER N ° 09/2023 permanecem inalterados.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2023.
RONALDO SANTINI
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e
Presidente do Conselho de Administração do FEAPER
Ronaldo Santini
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Ronaldo Santini
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