Atos administrativos, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Diretor Presidente Liquidante da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉT
| Data de publicação | 03 Abril 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações
ATOS ADMINISTRATIVOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Diretor Presidente Liquidante da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR EM
LIQUIDAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público a inexigibilidade licitatória, com base no artigo 30, inciso II, alínea e, da
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e alterações posteriores, da contratação da empresa CARVALHO & TROIS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a prestação de serviços técnicos especializados de (i) assessoria jurídica empresarial "full
service"; (ii) consultoria jurídica empres arial "full service", e de (iii) serviços de proposto profissional, no valor total mensal de (i)
R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por processo ativo; (ii) R$ 14.516,28 (quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e
oito centavos); e, (iii) R$ 87,30 (oitenta e sete reais e trinta centavos), por audiência realizada, à conta da Unidade
Orçamentária: Gabinete do Diretor Presidente Liquidante; Recursos: Próprios, Processo Administrativo Eletrônico nº 23/0500-
0001027-0. A contratação está em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, bem como na Lei Estadual nº
11.389/99, como determina seu art. 13, Decreto nº 42.250 e demais legislações pertinentes.
Porto Alegre, 22 de março de 2023.
Marcelo Spilki,
Diretor-Presidente e Liquidante
MARJORIE KAUFFMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Antônio Cristiano Bezerra da Silva
Diretor-presidente
Avenida Borges de Medeiros, 1501
Porto Alegre
Fone: 5132887400
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 3 de Abril de 2023
Protocolo: 2023000838614
Publicado a partir da página: 155
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