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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023. O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoAtos Administrativos
SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDAD ANIA E DIREITOS HUMANOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
O CONSELH O ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LGBT DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência
que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual 51.504, de 20 de maio de 2014, e do art. 25 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência Estadual LGBT, de caráter temporário.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora da Conferência Estadual LGBT:
I - propor os eixos temáticos da Conferência E stadual LGBT do Rio Grande do Sul, a ser realizada no ano de 2023;
II - sugerir o cronograma para realização de conferências municipais, regionais, temáticas e/ou especiais;
III - minutar os atos de convocação d as conferências descritas no inciso a nterior, bem como dos regulamentos necessários para
o desenvolvimento dos trabalhos.
Art 3º São membros da comissão:
I - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
II - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
III - dois membros da sociedade civil;
Parágrafo único. A comissão poderá convidar pessoas externas, com expertise na área, para colaborar com a realização dos
trabalhos.
Art. 4º A comissão terá duração de até 6 meses.
Parágrafo único. Findo o período dos trabalhos, a comissão submeterá o seu relatório e minutas à Mesa Diretora, que
apresentará as propostas na Reunião Ordinária subsequente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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