Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Capít
| Data de publicação | 22 Março 2023 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS D A PESSOA COM DEFIC IÊNCIA
Capítulo I- Da Definição,dos Objetivos e doTemário
ARTIGO 1° - A Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o foro para a análise, avaliação e deliberação da Política
dos Direitos da Pessoa com Deficiência na res pectiva in stância po lítico-admi nistrativa, c om a parti cipação d e t odo s os
segmentos da sociedade.
Parágrafo Único - A VI ConferênciaEstadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência se rá re alizad a n o muni cípio de
PortoAlegre em 24 e 25 de agosto de 2023.
ARTIGO 2° - A VI Conferência E stadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá por objetivo geral "avaliar e dire cionar o
conjunto das políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio Grande do Sul, nos termos do previsto na Lei Esta dual
n.12.339",e por objetivos específicos:
a. elaborar e propor diretrizes para orientar as políticas dos direitos da pessoa com deficiência n o R io Grande d o Sul,
comprometendo agentes políticos (do Executivo e do Legislativo) para que direcionam as ações e políticas relacionadas
a pauta da pessoa com deficiência e efetivação dos direitos;
b. fazer um diagnóstico da situação atual, bem como promover um espaço de debate a respeito do s desafios vivenciados
pelas pessoas com deficiência;
c. reunir proposições encaminhadas pelos municípios e dar encaminhamentos com a participação d as três es feras para
efetivação das políticas públicas para o público-alvo desta conferência;
d. fortalecer os movimentos e organ izações sociais, instituições, órgãos e entidades que possuam atuação no segmento da
pessoa com deficiência.
ARTIGO 3° - A VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como tema central: "Cenário Atual e
Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais inclusivo", e os eixos
temáticos serão:
Eixo I: Estratégias para manter e aprimorar o controle social, assegurando à participação das pessoas com deficiência;
Eixo II: Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas
públicas; Eixo III: Financiamento das políticas públicas da pessoa
com deficiência;
Eixo IV: Direito e acessibilidade; D esafios para comunicação universal.
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