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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N. º 006/2023 Dispõe sobre a gestão de Atas de Registro de Pr

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Vincent
Data de publicação17 Julho 2023
SeçãoLicitações
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES - CELIC
LICITAÇÕES
Subsecretaria de Administração Central de Licitações
ATOS ADMINISTRATIVOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N. º 006/2023
Dispõe sobre a gestã o de Atas de Registro de Preços formalizadas
junto à Subsecretaria da Administração Central de Licitações.
O Subsecretário da Administração Central de Licitações - CELIC, no uso de suas atribuições, e considerando a
legislação vigente
RESOLVE
Expedir esta Instrução Normativa com o objetivo de instituir as normas relativas à gestão de Atas de Registro de
Preços formalizadas junto à CELIC, regulamentando as disposições da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Estadual n°
57.036/2023, no que couber.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Caberá à Subsecretaria da Administração Central de Licitações, por meio do Departamento de Gestão de
Fornecedores e da Divisão de Gestão de Atas, as atividades de órgão gerenciador das Atas de Registro de Preços por ela
firmadas, nos termos desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2º As Atas de Registro de Preços, oriundas dos certames realizados pela CELIC, serão encaminhadas ao
fornecedor para firmatura.
§ 1° A convocação para firmatura da Ata se dará no prazo e condições estabelecidas no instrum ento convocatório e
normativa estadual vigente.

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