Atos administrativos, ANEXO II TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO SECRE
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSIST. SOCIAL
ATOS ADMINISTRATIVOS
Assessoria Técnica
ATOS ADMINISTRATIVOS
ANEXO II
TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA
REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIRE ITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL , CNPJ nº 87.958.633/0001-
95, neste ato representada po r seu/sua Secretário(a), Sr(a). (no me do dirigente), e, do outro lado, o(a) empregado(a) público (a),
( nome ), ( nome da função ), número funcional _________, portador(a) do CPF nº ___________, residente e domiciliado(a) na (
endereço completo ), com fundamento nas disposições constantes no Capítulo II-A da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022, e no Decreto 56.536 de 1º de
junho de 2022, bem como na Instrução Normativa SICDHAS nº 01/202 2, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADITIVO
DE CONTRATO DE TRABALHO , que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem como objeto autorizar o(a) empregado(a) público(a) a realizar suas atividades laborais sob
regime de teletrabalho, nos termos legais e co ndições a seguir estabelecidas.
1.2. Considera-se regime especial de teletrabalho a forma de execução das atividades laborais em que o servidor público
desenvolve suas atribuições fora das dependências da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias próprios que
permitam a plena execução do trabalho de maneira remota.
1.3. Independente da localidade onde será a execução das atividades sob o regime de teletrabalho, será preservada as
disposições atinentes ao local de prestação de serviço previstas no contrato de trabalho.
1.4. Fica estabelecido o regime especial de adesão ao teletrabalho na modalidade ( integral ou parcial ).
1.5. O(A) empregado(a) público(a), na modalidade parcial, realizará suas atividades laborais presencialmen te nos ( descrever
dias ou forma específica - turno, semanas, ... ).
1.6. A jornada de trabalho, nos dias em regime especial de teletrabalho, dar-se-á no horário compreendido entre ___h____min
e ___h____min, observados os limites da jornada diária contratada e do intervalo para repouso e alimentação entre os turnos
de trabalho.
1.7. O regime especial de teletrabalho terá caráter precário e será pelo prazo de .... ( 3 a 12 meses ), renováveis, desde que
haja mútuo interesse e verificado o cumprime nto do plano de trabalho e das respectivas me tas.
1.8. O prazo estipulado no item 1.6, pode rá ser suspenso, media nte ciência do emprega do,por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade, em decisão fundamentada,
1.9. As atividades a serem realizadas pelo(a) empr egado(a) público(a) estão descritas no resp ectivo plano de t rabalho
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