Atos administrativos, APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2021 Com fundamento no processo administrativo 2005000

Data de publicação25 Agosto 2021
SeçãoAtos Administrativos

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2021



Com fundamento no processo administrativo 20050000014295, conforme previsão contida no Contrato 001/2020, decorrente do Pregão Eletrônico 09008/2019, fica aplicada à CONTRATADA Servitek Gestão Empresarial Eireli, CNPJ 23.936.038/0001-76 a sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar com o Estado e descredenciamento do cadastro de fornecedores pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 , além de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do Contrato.




LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

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