Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMA - FEPAM Nº 01, de 8 de janeiro de 2024. Altera a Instrução Norm
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Seção | Atos Administrativos |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete
ATOS ADMINISTRATIVOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SE MA - FEPAM Nº 01, de 8 de janeiro de 2024.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEMA - FE PAM nº 03, d e 14 de dezembro de 2021,
que estabelece normas e procedimentos administrativos para a formalização e
acompanhamento dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA dos
empreendimentos com Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -
EIA/RIMA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA , em exercício, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, e o
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER - FEPAM,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, do Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no
Processo Administrativo Eletrônico nº 23/050 0-0005465-0,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica a lterada a Instrução Normativa Conjunta SEMA - FE PAM nº 03, de 14 de dezembro de 202 1 ,
conforme segue:
I - fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluído o §2º no art. 13, com a seguinte redação:
Art. 13. ...
§1º ...
§2º Se, no período d e apuração, houver índices negativos de correçã o monetária (deflação), tais índices
devem ser considerados no cálculo final da correção monetária. No entanto, se, no período que se busca
fazer a correção, a soma de todos os índices for negativa, não se deve aplicar esse percentual, mantendo-
se o valor original.
II - fica alterada a Cláusula Primeira do Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
...
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO tem por objeto estabelecer as regras para o cumprimento integral da Compensação
Ambiental, exigida pelo artigo 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art.33 do Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006 e Instrução
Normativa Conjunta SEMA/FEPAM nº 03, de 14 de dezembro de 2021, decorrente da atividade de "
___________", que tem como responsável o COMPROMISSÁRIO, licenc iado ambientalm ente pela
FEPAM, por intermédio do proces so administrativo nº______________, que resultou na Licença
___________________ .
...
Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta en tra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 8 de janeiro de 2024.
MARCELO CAMARDELLI ROSA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO