Atos administrativos, A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público os a
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2024 |
| Seção | Atos Administrativos |
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público os atos aprovados na Sessão Plenária de 11 de janeiro de 2024, homologados pela Secretária de Estado da Educação, de acordo com o §1º do art. 11 da Lei nº 16.087, de 10 de janeiro de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
Deliberação nº 070/2024
Processo CEEd nº 23/2700-0000232-0
Toma ciência da transferência de mantença da Escola de Ensino Fundamental São Francisco de Assis, em Porto Alegre, mantida pela UNIFIN - União das Faculdades Integradas de Negócios Ltda., para Escola São Francisco de Assis Ltda., de Porto Alegre/RS.
Processo CEEd nº
Constata o cometimento de irregularidades pelo Instituto de Ensino Domingues EIRELI, em Rio Grande, RS, face à oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos- EJA, na modalidade de Educação a Distância, com o protagonismo do GRUPO VISÃO EDUCACIONAL, situado em Goiás/BR e denominado VISÃO EDUCACIONAL no Contrato de Parceria entre as partes, à revelia do ato prévio de credenciamento institucional e autorização para oferta de curso pelo Conselho Estadual de Educação. Susta o exame de novos processos de credenciamento de qualquer estabelecimento de ensino sob a mantença do Instituto de Ensino Domingues EIRELI e de autorização para funcionamento de curso(s), bem como de transferência de mantença em que o referido Instituto seja parte interessada, pelo prazo de três (3) anos, contados da data de publicação desta Deliberação. Encaminha esta Deliberação ao Conselho Estadual de Educação de Goiás e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Educação, família e Sucessões do MP/RS.
Processo SE nº
Toma ciência da transferência de mantença da Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente João Belchior Marques Goulart, no município de Alvorada/RS, para o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto municipal nº 217, de 21 de dezembro de 2021, de regularização dos atos legais, passando a Escola a integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Processo SE nº
Declara equivalentes ao Ensino Médio brasileiro os estudos realizados por Carmen Elena Itriago Maestracci, na República Bolivariana da Venezuela.
Processo SE nº 23/1900-0024502-7
Manifesta-se favorável à transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Getúlio Dorneles Vargas em escola de ensino médio, no município de Minas do Leão.
Processo SE
Credencia, por 3 anos, a Escola Estadual de Ensino Médio Nossa Senhora do Patrocínio, em Dom Pedrito, para oferta do Curso Técnico em Finanças - eixo tecnológico Gestão e Negócios, desenvolvido de forma concomitante e subsequente, passando a integrar o Sistema Estadual de Ensino. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse curso. Aprova o Regimento Escolar Parcial para o Curso. Determina providências.
Processo SE nº
Recredencia, por 5 anos, a Escola de Ensino Médio Unitec, em Jaguarão, para oferta do Curso Técnico em Enfermagem - eixo tecnológico Ambiente e Saúde, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso, por readequação do Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pela Deliberação CEEd nº 610/2019. Aprova o Regimento Escolar para Educação Profissional.
Processo: SE nº
Considera cumpridas, pela Escola de Educação Profissional CTEMER, em Pelotas, as providências determinadas na Deliberaçã
Processo CEEd nº
Considera cumpridas, pela Unidade de Ensino Colégio Mutirão Master, em Caxias do Sul, do Centro de Ensino Médio Mutirão, em Caxias do Sul, as providências determinadas na Deliberaçã
Processo CEEd nº
Considera cumpridas, pela Unidade de Ensino Colégio Mutirão Master, em Caxias do Sul, do Centro de Ensino Médio Mutirão, em Caxias do Sul, as providências determinadas na Deliberaçã
Processo CEEd nº
Considera cumpridas, pela Unidade de Ensino Colégio Mutirão Master, em Caxias do Sul, do Centro de Ensino Médio Mutirão, em Caxias do Sul, as providências determinadas na Deliberaçã
Processo SE nº
Recredencia, por 5 anos, a Unidade de Ensino Técnico SETREM, em Três de Maio, do Centro de Ensino Médio SETREM, com sede em Três de Maio, para oferta do Curso Técnico em Informática - eixo tecnológico Informação e Comunicação, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso, por readequação do Curso Técnico em Informática, autorizado pela Deliberação CEEd nº 211/2016. Aprova o Regimento Escolar Parcial para o Curso. Considera válidos os estudos do Curso Técnico em Informática, eixo tecnológico Informação e Comunicação, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente, realizados nos anos de 2017 a 2023. Constata irregularidade por descumprimento do prazo de recredenciamento, pela Unidade de Ensino Técnico SETREM, em Três de Maio. Susta, pelo prazo de 3 anos, a contar da publicação desta Deliberação, o exame de processo(s), referente (s) a pedidos de credenciamento da Unidade de Ensino Técnico SETREM, e de autorização de funcionamento de novos cursos, nessa Unidade, nos termos do item 17 desta Deliberação, exceto àqueles em tramitação.
Processo SE nº
Recredencia, por 5 anos, a Unidade de Ensino Técnico SETREM, em Três de Maio, do Centro de Ensino Médio SETREM, com sede em Três de Maio, para oferta do Curso Técnico em Design Gráfico - eixo tecnológico Produção Cultural e Design, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso, por readequação do Curso Técnico em Design Gráfico, autorizado pelo Parecer CEEd nº 759/2014. Aprova o Regimento Escolar Parcial para o Curso. Considera válidos os estudos do Curso Técnico em Design Gráfico, eixo tecnológico Produção Cultural e Design, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente, realizados nos anos de 2017 a 2023. Constata irregularidade por descumprimento do prazo de recredenciamento, pela Unidade de Ensino Técnico SETREM, em Três de Maio. Susta, pelo prazo de 3 anos, a contar da publicação desta Deliberação, o exame de processo(s), referente (s) a pedidos de credenciamento da Unidade de Ensino Técnico SETREM, e de autorização de funcionamento de novos cursos, nessa Unidade, nos termos do item 17 desta Deliberação, exceto àqueles em tramitação.
Processo SE nº
Considera cumpridas, pela Exattus - Escola de Educação Profissional, em Santana do Livramento, as providências determinadas na Deliberaçã
Processo SE nº
Recredencia, por 5 anos, a Unidade de Ensino de Bento Gonçalves, em Bento Gonçalves, do Centro Tecnológico Universidade de Caxias do Sul, com sede em Caxias do Sul, para oferta do Curso Técnico em Enfermagem - eixo tecnológico Ambiente e Saúde, desenvolvido presencialmente de forma concomitante e subsequente. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso, por readequação do Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pela Deliberação CEEd nº 708/2019. Aprova o Regimento Escolar Parcial para o Curso.
Processo SE 23/1900-0037092-1
Credencia, por 3 anos, a Escola de Ensino Médio Dom, em Erechim, para oferta do Curso Técnico em Segurança do Trabalho - eixo tecnológico Segurança, desenvolvido de forma concomitante e subsequente na modalidade de Educação a Distância, para estudantes maiores de 18 anos. Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento desse Curso. Aprova Regimento Parcial para Educação Profissional na modalidade de Educação a Distância. Determina...
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