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Atos administrativos, Processo CEEd nº 21/2700-0000211-7 DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2021 Em conformidade com o art.

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Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2021
SeçãoAtos Administrativos

Processo CEEd nº 21/2700-0000211-7

DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2021


Em conformidade com o art. 24, inciso XVI, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, dispenso a Licitação para a Prestação do Serviço Continuados de Utilização dos Serviços de Informática Pública IPC- Sem dedicação exclusiva de mão de obra, pela PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos valores constantes na Tabela de Preço anexa à minuta contratual, parte integrante deste ato, devendo a despesa correr à conta da U.O. 27.01, Ativ. 3649, Elemento 3.3.90.40, Recurso 0002, do orçamento vigente.

Submeto, nos termos do art. 26 do referido diploma legal, à elevada consideração de Vossa Excelência para ratificação.

Porto Alegre, 17/12/2021


Patricia Rodrigues Braunn

Secretária-Geral


De acordo. Ratifico a presente Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Publique-se. 17/12/2021

Marcia Adriana de Carvalho

Presidente


Obs .: Refeita por ter constado incorreção no número da Dispensa de Licitação.


A presente publicação substitui a anteriormente efetuada em 20 de dezembro de 2021, folha 66 do Diário Oficial nº 250.

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