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Atos administrativos, Resolução CECA nº. 001/2023 Estabelece prazos para atendimentos de demandas administrativas para el

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Vincent
Data de publicação12 Dezembro 2023
SeçãoAtos Administrativos

Resolução CECA nº. 001/2023

Estabelece prazos para atendimentos de demandas administrativas para elaboração e execução dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA no Estado do Rio Grande do Sul.

A Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto Estadual 53.037 de 20 de maio de 2016, a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, e tendo em vista a Portaria SEMA 34 de 07 de junho de 2013 (alterada pelas Portarias 70 de 14 de junho de 2016, 08 de 1º de fevereiro de 2017 e 61 de 23 de maio 2018), bem como a Instrução Normativa SEMA/FEPAM nº 03 de 14 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam definidos prazos para que os empreendedores devedores de compensação ambiental atendam às demandas administrativas para elaboração e execução dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA no Estado do Rio Grande do Sul da SEMA para elaboração e execução dos TCCAs.

§ 1º O empreendedor deverá enviar os documentos para elaboração de Termos de Compromisso e seus aditivos no prazo de 15 (quinze) dias , o qual poderá ser prorrogado por mais sete dias, após notificação da SEMA.

§ 2º O empreendedor deverá assinar o Termo de Compromisso ou seus aditivos no prazo de 7 (sete) dias , prorrogável por mais 7 (sete), findo o prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º O empreendedor poderá formular questionamentos dentro dos prazos previstos nos parágrafos §1º e §2º, sendo que, nesse interregno, os prazos continuarão correndo, ficando suspensos apenas enquanto estiverem sob análise da SEMA.

Art. 2º - Após esgotados os prazos, a SEMA irá informar imediatamente o órgão licenciador sobre o não cumprimento da compensação ambiental, a fim de que este adote as providências cabíveis, em relação às quais deverá...

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