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Atos administrativos, RESOLUÇÃO FEAPER Nº 01/2024 Dispõe, ad referendum do Conselho de Administração, sobre a

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Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2024
SeçãoAtos Administrativos

RESOLUÇÃO FEAPER Nº 01/2024





Dispõe, ad referendum do Conselho de Administração, sobre a utilização de recursos do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais para operacionalização do Programa Reconstrói no Campo, instituído pelo Decreto nº 57.361, de 13 de dezembro de 2023.



O Presidente do Conselho de Administração do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, e alterações, no uso de suas atribuições legais, "ad referendum" do Conselho de Administração do FEAPER:



Considerando o disposto na Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais;



Considerando o disposto no Decreto nº 51.680, de 28 de julho de 2014 e alterações, que aprova a Regimento Interno do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER;



Considerando o disposto no Decreto nº 57.361, de 13 de dezembro de 2023 que cria o Programa Reconstrói no Campo e destina recursos previstos no art. 1º, §4º, da Lei nº 8.511 de 06 de janeiro de 1988.



Resolve:

Art. 1º. Fica aprovada, ad referendum do Conselho de Administração, a utilização dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER para fins de operacionalização do Programa Reconstrói no Campo, nos termos do Decreto nº 57.361, de 13 de dezembro de 2023.


Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser colocada à apreciação do Conselho de Administração do FEAPER na reunião subsequente.




Porto Alegre, __ de janeiro de 2024.




Ronaldo Santini

Secretário de Desenvolvimento Rural e

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER.

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