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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 386, 05 DE AGOSTO DE 2021 . Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das

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Vincent
Data de publicação13 Agosto 2021
SeçãoAtos Administrativos

RESOLUÇÃO N° 386, 05 DE AGOSTO DE 2021 .

Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado do Rio Grande do Sul.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH , no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994;

Considerando a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 53.398, de 11 de janeiro de 2017, no qual o Estado do Rio Grande do Sul adere ao PROCOMITES;

Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA;

Considerando os termos do Contrato ANA nº 056/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;

Considerando que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;

Considerando o disposto no Art. 10, § 3º, que estabelece: "§ 3º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que...

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