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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 384/2021, 20 de maio de 2021. Aprova a proposta de atualização do Plano de Aplicação

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Vincent
Data de publicação21 Junho 2021
SeçãoAtos Administrativos

RESOLUÇÃO N° 384/2021, 20 de maio de 2021.

Aprova a proposta de atualização do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos no Exercício Orçamentário de 2021 para instrumentalização do Passivo Potencial

O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL - CRH/RS , criado pela Lei Estadual n° 10.350/94, de 30 de dezembro de 1994, regulamentado pelo Decreto n° 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificações aplicáveis à matéria,

Considerando o disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 8.850/89, que define a natureza das despesas que poderão utilizar os recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos enquanto receita orçamentária;

Considerando as Resoluções CRH nºs 03/03 e 34/2007 que definem os critérios e percentuais para rateio entre as Secretarias de Estado que utilizam o FRH-RS;

Considerando o Art. 5º, da Lei nº 8.850/89 que define que o FRH - RS será administrado pelo Conselho de Recursos Hídricos/RS;

Considerando a 14ª Reunião Extraordinária da Câmara da Técnica do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos (CTFRH), realizada em 17 de agosto de 2020.

Considerando a 15ª Reunião Extraordinária da Câmara da Técnica do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos (CTFRH), realizada em 21 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta de atualização do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos para o Exercício de 2021 vislumbrando a instrumentalização do uso do Passivo Potencial, com projetos e rubricas, submetidas ao CRH, conforme demonstrativo em anexo que integra esta Resolução, ficando sua execução vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira;

Art. 2º - Para o ano de 2021, considerando a liberação de cota pela SEFAZ, a atualização dos ingressos do FRH e o andamento da execução dos projetos pelas Secretarias de Estado, o CRH poderá aprovar a suplementação orçamentária, assim como, o acesso ao passivo potencial do FRH;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 20 de maio de 2021.

Luiz Henrique Viana ,

Presidente do CRH/RS

Paulo Renato Paim,

Secretário Executivo do CRH/RS

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 384/2021

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCIÁVEIS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HÍDRICOS

AÇÕES FINANCIÁVEIS E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS - 2021

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA - SEMA

Projetos

Ações Prioritárias

Valores alocados em R$

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

5862 - Implementação de Planos, Programas e Projetos Ambientais

Avisos Legais / Publicações CRH

R$ 10.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas

Manutenção dos Comitês de Bacias Hidrográficas

R$ 2.500.000,00

25 Bacias Hidrográficas

Processos de Planejamento em nível de Bacias Hidrográficas (Tramandaí, Taquari-Antas, Negro, Lagoa-Mirim)



R$ R$3.278.900,64




Tramandaí, Taquari-Antas, Negro, Lagoa-Mirim

Projetos ou Ações Não-Estruturais dos Planos de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica (Mampituba,Turvo, Baixo Jacuí, Gravataí, Camaquã, Sinos, Lago Guaíba, Pardo - Rio Pardinho, Quaraí, Caí e Santa Maria)

R$ 3.000.000,00

Mampituba,Turvo, Baixo Jacuí, Gravataí, Camaquã, Sinos, Lago Guaíba, Pardo - Rio Pardinho, Quaraí, Caí e Santa Maria


Implementação da Política Estadual de Regularização de Poços - RS


R$ 1.000.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas


Repasse PIS/PASEP - Banco do Brasil.

R$ 240.000,00


3907 - Programa Estadual de Revitalização de Bacias

Programa Estadual de Revitalização de Bacias - Contrapartida

R$ 450.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas

3863 - Sistema de Outorga de Água

Manutenção SIOUT

R$ 500.000,00

25 Bacias Hidrográficas

6723 - Implementação do sistema de gestão de riscos

Consultoria/ manutenção da Sala de Situação

R$ 1.200.000,00

25 Bacias Hidrográficas

Manutenção da Rede Telemétrica

R$ 800.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas

5532 - Sistema de Informações Gerenciais em Saneamento


Elaboração do Sistema Estadual

R$10.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas

5537 - Elaboração de estudos e projetos de saneamento

Plano Estadual de Saneamento

R$3.450.000,00

25 Bacias Hidrográficas

TOTAL TETO SEMA = R$ 16.438.900,64

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAPDR

Projetos

Ações Prioritárias

Valores alocados em R$

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

5498-Apoio e ampliação da infraestrutura rural

Projeto de armazenamento de água e irrigação- Apoio à Infraestrutura Rural

R$ 2.270.784,60

Diversas Bacias Hidrográficas


SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO - SOP

Projetos

Ações Prioritárias

Valores alocados em R$

Bacia

5760 - Módulos Sanitários

Módulos Sanitários

R$ 1.709.000,00

Diversas Bacias Hidrográficas

6149 - Perfuração de Poços

Destinado a perfuração de poços tubulares profundos para abastecimento humano

R$ 1.539.161,00

Diversas Bacias Hidrográficas

5536 - Saneamento de Pequenas Comunidades

Ações de Saneamento (abastecimento) para comunidades tradicionais e outros assentamentos

R$750.000,00



TOTAL SOP: R$3.998.160,76


TOTAL ORÇAMENTO FRH 2021

R$22.707.846,00

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